ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.357/2021 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás Pablo Geovanni Moreira Batista, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU referente ao exercício 2021, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:

I – 30% (trinta por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem em cota única até o dia 31 de janeiro de 2021;

II – 20% (vinte por cento) de desconto para os contribuintes que optarem por fazer o pagamento até o dia 31 de março de 2021.

Parágrafo Único – O pagamento realizado após o vencimento nos prazos previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e seus efeitos retroagiram à 1º de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos Goiás, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2021. 

 

PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:79B0B618