ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.357/2021 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU referente ao exercício 2021, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:
I – 30% (trinta por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem em cota única até o dia 31 de janeiro de 2021;
II – 20% (vinte por cento) de desconto para os contribuintes que optarem por fazer o pagamento até o dia 31 de março de 2021.
Parágrafo Único – O pagamento realizado após o vencimento nos prazos previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e seus efeitos retroagiram à 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos Goiás, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2021.
PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:79B0B618