ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1968/2026
Decreto nº 1968/2026 Buritinópolis GO, 15 de junho de 2026.
Dispõe sobre procedimento de arrecadação do imposto de Renda Retido na fonte (IRRF) e recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art.64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art.15 da Lei Federal nº 9.249 de dezembro de 1995, e, também, da instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, nas contratações de Bens e na prestação de serviços realizados pelo Município de Buritinópolis e determina o envio a RFB através do EFD- Reinf e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITNÓPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1.988 e a Lei orgânica do município, é:
CONSIDERANDO o estabelecimento na Constituição Federal de 1.988, em especial no artigo 158, inciso I o qual preconiza que pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem:
CONSIDERANDO Alteração da pela instrução Normativa nº 2.145 de 26 de junho de 2023 á Instrução Normativa RFB Nº 1.234/2012, que “Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços e suas posteriores alterações,
CONSIDERANDO a tese fixada no Tema nº 1.130 do Supremo Tribunal Federal que deu interpretação conforme a Constituição Federal, do art. 64 da Lei Federal nº 9.430/96, para atribuir aos municípios a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União:
CONSIDERANDO que o imposto de Renda Retido na Fonte é de competência municipal, o que exige a imediata adequação dos procedimentos para fins de aplicação do novo regramento aos contratos em curso de vista e assegurar o cumprimento do disposto no art. 11 da IRF (Lei Complementar Nº 101/2000):
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com suas obrigações acessórias de prestação de informação a Receita Federal do Brasil e a Receita do Municio de Buritinópolis.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA REGULARIZAÇÃO DO IRRF INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 1º - Regulamenta e determina a obrigatoriedade no âmbito da administração municipal á retenção do imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o artigo 158, inicio I da Constituição Federal, e observar o disposto no artigo 64 da Lei Federal nº 9.430/96, no artigo 15 da Lei Federal nº9.249/1995 e na Instrução Normativa da Receita Federal de nº 1.234/2012 e suas posterior alterações , conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF proferido nos Acordão nos autos do Recurso Extraordinário RE nº 1.293.453/S e Tema de Repercussão Geral nº1.130.
Parágrafo único - Na hipótese de alteração legislativa ou normativa, bem como eventual alteração de atendimento dos tribunais superiores sobre os fundamentos deste Decreto, deverá haver a aplicação imediata quando não necessitar de regulamentação.
Art. 2º - Todos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, as autarquias e as fundações municipais, mantidos pelo Município de Buritinópolis, ficam obrigados, a partir da competência do mês junho de 2026, a efetuar a retenção na fonte do Imposto de Renda sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na Instrução Normativa da Receita Federal de nº 1.234/2012 e outras relativas a matéria.
CAPÍTULO II
IRRF DA PESSOA JURÍDICA
Art. 3º - O IRRF incidente sobre a aquisição de bens e serviços em geral às pessoas jurídicas realizadas pelo Município na forma do art. 1º e 2º deste Decreto observará as alíquotas constantes no Anexo I deste Decreto, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.
Art. 4º - Não se sujeitam á retenção do IR- Imposto de Renda na fonte os pagamentos efetuados a:
I – Templos de qualquer culto;
II – Partidos políticos;
III – Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12;
IV – Instituições de caráter filantrópicos, recreativo, cultural, cientifico e as associações civis, a que se refere o art.15 da Lei nº 9.532, de 1997;
V – Sindicatos federais e confederações de empregados;
VI – Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII – Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII – Fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantida pelo Poder Público;
IX – Condomínios edifícios;
X – Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art.12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às receitas próprias;
XI – Pessoas Jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;
XII – Órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos § 2º e 3º do art.150 da Constituição Federal;
XIII – Despesas miúdas de pronto pagamento, a titulo de adiantamentos até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos;
XIV – Titulo de prestações relativas á aquisição de bem financiado por instituições financeiras;
XV – Entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002;
XVI – Titulo de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica emitida por distribuidoras de energia elétrica com base em convênios firmados com o Município;
XVII – Demais pagamentos constantes no art. 4º da Instrução Normativa da RFB nº 1.234/2012.
Paragrafo Único- As empresas que se enquadrar nos critérios mencionados no art.4º deste Decreto que não se sujeitam á retenção do IR-Imposto de Renda na fonte, deverão apresentar junto com todas as notas fiscais emitidas para os órgãos municipais a respectiva declaração constante no anexo desta lei.
CAPITULO III
IRRF DA PESSOA FÍSICA
Art. 5º - A arrecadação do IRRF dos pagamentos efetuados a pessoas físicas pelos bens e serviços prestados devem seguir a tabela progressiva, conforme regras estabelecidas no Decreto Federal no nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 e suas alterações respeitadas as faixas de isenção e deduções permitidas.
Paragrafo Único – O prestador de serviços pessoa física que tiver dependentes, deve apresentar declaração contendo o nome, data de nascimento, grau de parentesco e documento comprobatório do vínculo e CPF.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÔES GERAIS
Art. 6º - A secretaria de finanças deverá efetuar as retenções sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura, exceto para as empresas constante do rol do art. 4º deste decreto.
Art.7º- A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras, serviços e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 2º deste Decreto, devendo nas novas contratações, os órgãos e entidades adequadas editais licitatórios e minutas padrão dos contratos administrativos.
Art.8º - Devem ser adotadas as medidas necessárias junto aos fornecedores para ajuste e adaptação das notas fiscais, boletos, recibos e guias de pagamento, principalmente quando feitos através de código de barras ou código pix, para que haja a retenção na fonte de imposto de renda.
Parágrafo Único – O órgão/setor contratante deverá notificar seus contratados, prestadores de serviços, fornecedores e concessionarias de serviços públicos (Equatorial, Saneago e outras) para fins de adequação ao disposto deste decreto.
Art.9º - Os fornecedores e prestadores de serviços constante no Anexo I deste Decreto deverão emitir notas fiscais, faturas e outros, observando as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa da RFN nº 1.234/2012 e suas alterações, sob pena de não aceite por parte dos órgãos e entidades municipais contratante.
Parágrafo Único – Os documentos fiscais emitidos em descordo com o previsto no caput deste artigo, caso não possam ser substituídos ou retificados por meio da carta Correção e para fins exclusivos de indicar a retenção, igualmente incorreção na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista neste decreto.
Art. 10º - As notas fiscais, faturas ou recibos devem ser informados á RFB através do envio no E-Social e da EFD-REINF, de acordo com os prazos e regras estabelecidas nos respectivos normativos legais específicos.
Art.11º - Até que sejam realizados as negociações e os ajustes necessários para que as cobranças sejam emitidas com valor líquido da retenção, não ocorrerá as retenções sobre as faturas de energia elétrica, de telefonia e de outros bens e serviços sobre os quais o município realize pagamento exclusivamente por meio de fatura ou boleto bancário com código de barras e que não se verifique a viabilidade de ser realizado de outra forma.
Art. 12º - Os responsáveis pelos setores de licitações e contratos deverão constar nas minutas de Editais de licitação, compras administrativas, e termos aditivos incluir nesses instrumentos cláusulas prevendo a aplicação dos dispositivos deste Decreto para fins de retenção dos impostos devidos.
Art.13º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos ao dia 01/06/2026, revogam-se disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2026.
MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA
Prefeita Municipal
TABELA DE RETENÇÃO DO IR (IMPOSTO DE RENDA) NA FONTE
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ITEM |
NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇOS PRESTADOS |
% Percentual a ser Retido de IRRF |
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1 |
Alimentação; |
1,2% |
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2 |
Energia Elétrica; |
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3 |
Serviços prestados com empregos de matérias; |
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4 |
Construção Civil por empreiteira com emprego de materiais; |
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5 |
Serviços hospitalares de que trata o art.30 da IN RFB 1234/2012 |
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6 |
Serviços de auxilio diagnostico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e cito patologia, medicina nuclear e analises e patologias clinicas de que se trata o art. 31 da IN RFB1234/2012. |
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7 |
Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767, art.5º da IN RFB 1234/2012. |
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8 |
Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtos, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767, art.5 º da IN RFB 1234/2012; |
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9 |
Mercadorias r bens em geral. |
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10 |
Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19 da IN RFB 1234/2012; |
0,24% |
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11 |
Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o Art. 20 da IN RFB 1234/2012; |
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12 |
Biodiesel adquirido de Produtor ou importador, de que trata o Art. 21 da IN RFB 1234/2012. |
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13 |
Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLB), derivados de petróleo ou gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas; |
0,24% |
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14 |
Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; |
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15 |
Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejista; |
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16 |
Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo “Combustível Social”, fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); |
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17 |
Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais. |
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18 |
Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997. |
1,2% |
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19 |
Produtos Farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o 1º do Art. 22 da IN RFB 1234/2012, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; |
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20 |
Produtos a que se refere o 2 º do Art. 22 da IN RFB 1234/2012. |
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21 |
Produtos de que tratam as alíneas “c” a “k” do inciso I do Art. 5 º da IN RFB 1234/2012. |
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22 |
Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no 5 º do Art.2 º da IN RFB 1234/2012. |
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23 |
Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850, Art. 5 º da IN RFB 1234/2012; |
2,40% |
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24 |
Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais; |
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25 |
Seguro Saúde; |
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26 |
Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de credito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. |
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27 |
Serviços de abastecimento de água; |
4,80% |
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28 |
Telefone; |
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29 |
Correio e Telegrafo; |
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30 |
Vigilância; |
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31 |
Limpeza; |
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32 |
Locação de mão de Obra; |
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33 |
Intermediação de Negócio; |
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34 |
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; |
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35 |
Factoring; |
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36 |
Plano de Saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; |
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37 |
Demais Serviços; |
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ
Ilmo(a). Sr(a).
Secretário (a) de Finanças d Município de Buritinópolis, Goiás.
(Nome da Empresa) (...) com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº ..... DECLARA ao Município de Buritinópolis, Goiás, que:
I- Que se enquadra na hipótese prevista no art.4º deste decreto, com relação a não se sujeitarem á retenção do IR- Imposto de Renda na fonte.
II- O signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar ao Município de Buritinópolis, eventual desenquadra mento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações sempre juízo do disposto no art.32 da Lei n º 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem as penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas a falsidade ideológica (art. 299 do Decreto Lei n º2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art.1º da Lei n º 8.137, de 27 de dezembro de 19901).
Local e Data.
Assinatura do Responsável
Publicado por:
Lucian Herlan Pereira de Sousa
Código Identificador:79B657B1