ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 21/2026 - ADM
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO POLIGUINDASTE TIPO TOCO (CAÇAMBA COLETORA ESTACIONÁRIA), DESTINADO À COLETA, REMOÇÃO E TRANSPORTE DE ENTULHOS, RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMAIS MATERIAIS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS URBANOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS-GO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que a empresa RABELO LOCAÇÃOE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.224.297/0001-40, já forneceu estes serviços e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo ou comprometer o evento que é tradição no município;
Nestes termos e considerando que o serviço contratado é essencial e diretamente vinculado à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de 01 (um) caminhão poliguindaste tipo toco (caçamba coletora estacionária), destinado à coleta, remoção e transporte de entulhos, resíduos da construção civil do Município de Amorinópolis/GO.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de 01 (um) caminhão poliguindaste tipo toco (caçamba coletora estacionária), destinado à coleta, remoção e transporte de entulhos, resíduos da construção civil e demais materiais provenientes dos serviços urbanos realizados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos no Município de Amorinópolis-GO, garantindo condições adequadas de higiene, conforto e segurança aos participantes, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: RABELO LOCAÇÃOE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.224.297/0001-40, com sede na Rua São José, S/Nº, Quadra 56, Lote 03, Vila Macabeus, Município de Amorinópolis/GO, CEP: 76.140-000, nos termos da proposta de contratação apresentada serão 7 (sete) meses no valor de R$ 7.500 (sete mil e quinhentos reais) apresentadas no valor global de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) a ser pagos de acordo com serviços prestados.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 11 de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
BRUNA MORAES SILVA
Secretária de Administração
Gestora/Ordenadora - Decreto 002/2025
Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:79C5A55A