ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 712-2026

Lei nº 712/2026

 

Buriti Alegre/GO, 12 de agosto de 2026

 

“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura de fogos de artifício com estampido no Município de Buriti Alegre – GO e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Buriti Alegre - GO, a queima, soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, independentemente de sua classificação.

 

Art. 2° - A proibição aplica-se a recintos abertos ou fechados, públicos ou privados, inclusive em festas, comemorações, eventos particulares, religiosos, culturais ou esportivos.

 

Art. 3° - Excetuam-se desta proibição os fogos que produzem apenas efeitos visuais e luminosos, sem estampido.

 

Art. 4°- O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades, conforme regulamentação específica a ser incluída no Código Tributário Municipal:

 

I - Advertência formal por escrito na primeira ocorrência;

II - Multa administrativa no valor de:

* R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa física;

* R$ 1.000,00 (mil reais) para pessoa jurídica ou eventos. Il - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;

III - A reincidência poderá impedir o licenciamento de novos eventos por até 12 (doze) meses;

IV - A multa poderá ser convertida, a critério da autoridade competente, em participação obrigatória do infrator em campanhas educativas promovidas pelo Poder Público.

 

Art. 5° - No caso de eventos organizados por pessoa jurídica, o organizador será responsabilizado solidariamente pela infração.

 

Art. 6° - A fiscalização das infrações poderá ocorrer por meio de denúncias feitas por moradores, acompanhadas de vídeos, fotos, testemunhos ou qualquer outro meio que comprove a soltura ou venda de fogos de artifício proibidos.

 

Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo criar campanhas educativas e canais oficiais para recebimento de denúncias, e deverá propor as alterações necessárias no Código Tributário Municipal para a inclusão das penalidades previstas.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, para ampla divulgação à população.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos doze dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte seis (12.08.2026).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:79F545D6