ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
PORTARIA Nº 1784 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2026 - "CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REGINA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SANTOS"

PORTARIA Nº 1.784/2026 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Concede o benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente em favor da servidora pública municipal REGINA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SANTOS.

 

O Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 55, VI e VIII da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – CONCEDE o benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente em favor de REGINA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SANTOS, servidora pública desta municipalidade, inscrita no CPF sob o n° 834.788.681-49, matrícula n° 0525, no cargo de atendente, restando os proventos fixados conforme seguem:

 

Referência: outubro/2026

Art. 40, § 1º, I da CF, c/c art. 10, § 1º, II e art. 26, § 2º, II da EC 103/19 Causa: COMUM - Sem Paridade

60% da média simples + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição

Remuneração do cargo efetivo + incorporações

R$ 1.864,15

Média simples de 100% das remunerações

R$ 1.521,87

60% da média simples + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição (0 ano)

R$ 913,12

Valor dos proventos

R$ 913,12

Complementação para atingir o piso salarial (na forma da lei)

R$ 707,88

Provento mensal de aposentadoria

R$ 1.621,00

 

Art. 2º – A aposentadoria enquadra-se no art. 40, §1º, inciso I CF/88 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019), c/c arts. 1º a 4º da Lei Complementar Municipal nº 027/2025.

 

Parágrafo único. O reajuste dos proventos far-se-á pela preservação do valor real.

Art. 4º - O aposentado por incapacidade permanente está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se à perícia médica do FUNPAN, a qualquer tempo e, pelo menos, uma vez a cada quatro anos, nos termos dos §§2º e 4º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 027/2025

 

Parágrafo único - Para fins de cumprimento do disposto no caput, o(a) beneficiário(a) submeter-se-á à primeira reavaliação pericial até novembro/2030, devendo apresentar, na ocasião, exames recentes que comprovem o seu atual estado de saúde e capacidade laboral.

 

Art. 5º – O aposentado por incapacidade permanente que voltar a exercer atividade laboral terá cessado seu benefício previdenciário, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 027/2025.

 

Art. 6º – O pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte - FUNPAN, conforme dispõe a Lei Municipal nº 269/2007, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 027/2026.

 

Art. 7º – O presente ato depende de registro, pelo competente Tribunal de Contas, para que surta seus completos efeitos jurídicos.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2026.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE

 

DAVID MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito de Alvorada do Norte


Publicado por:
Gildesson Leandro de Sousa
Código Identificador:7AC49BC5