ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 859/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

AUTORIZA UTILIZAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2022, por superávit financeiro, no percentual de 90% (noventa por cento), sendo estes recursos financeiros que não se encontram comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal de 2021.

Parágrafo Único – O crédito suplementar autorizado nesta lei será aberto através de ato do Chefe do Poder Executivo, onde constarão as rubricas orçamentárias a serem cobertas e os recursos necessários à sua cobertura, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de abril de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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