ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JAUPACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 661/PMJ/2017
Jaupaci – Goiás, 18 de dezembro de 2017.
“Dispõe sobre Alteração da Lei nº 648 de 30 de junho de 2017 da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2018”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI, Estado de Goiás, APROVA e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada os anexos de Metas Ficais, Riscos Fiscais e de Prioridades, da Lei nº 648 de 30 de junho de 2017, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2018, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores para o período de 2018, em cumprimento as alterações do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, bem como ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º Para o exercício de 2018 ficam alterados os anexos pelos quais acompanham esta Lei.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 648 de 30 de junho de 2017, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimila Rosa Abadia
Código Identificador:7B32F2F1