ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
DECRETO Nº 054/2021 DE 29 DE JANEIRO DE 2021. “DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PRIME CONSULTORIA GOVERNAMENTAL EIRELI, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO INCISO II, DO ART. 25, C/C O ART. 13, AMBOS DA LEI N.º
CONSIDERANDO a necessidade da contratação da empresa PRIME CONSULTORIA GOVERNAMENTAL EIRELI, mediante inexigibilidade de licitação conforme exposto no procedimento licitatório – Inexigibilidade n.º 03/2021 – Processo n.º 041/2021;
CONSIDERANDO que todo o entendimento jurisprudencial, o parecer jurídico e a justificativa encaminhada pela CPL, respectivamente, bem como as características do profissional contratado, como qualificação técnica, experiência, natureza singular, notória especialização e reconhecimento público;
CONSIDERANDO por último, as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, especialmente em seu inciso II, do art. 25, c/c o inciso III, do art. 13;
DECLARO:
Art. 1º - Fica declarada a Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa PRIME CONSULTORIA GOVERNAMENTAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.009.946/0001-84, com endereço na Av. Walter C Machado, Sn, Qd. 02, Lt. 11, CEP.: 75.375-000, Setor Progresso, Santo Antônio de Goiás, Goiás, neste ato representado pela senhor RENAN CESAR DE CARVALHO, brasileiro, contador CRC-GO nº. 019.361, inscrita no CPF nº. 010.616.571-24 e RG nº. 4744062.
Parágrafo único. A presente contratação tem como objeto a Prestação de Serviços de Consultoria contábil concernente a elaboração e análise de relatórios técnicos, demonstrativos, normas e legislações, arquivo de documentos, análise de fluxo de informações, rotinas e procedimentos, proporcionando a capacitação e o aperfeiçoamento constante dos servidores do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - PREVCAMPOS, por meio de conhecimento técnico especializado.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de janeiro de 2021.
PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA
Prefeito Municipal
DE ACORDO:
NEURA MARCIA COSTA XAVIER
Gestora PREVCAMPOS
Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:7B784D68