ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 643/2023

LEI Nº. 643/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE DE LAGOA SANTA, GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a realização de FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE com a finalidade de promover a integração, esportividade e lazer entre as pessoas, incentivar a prática da pesca esportiva na região, a solidariedade, amizade, companheirismo e incremento do turismo, com a concessão de premiação, observando os critérios definidos nesta Lei

 

Art. 2º. O FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE será organizado e realizado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Parágrafo único. O evento será realizado no Lago Municipal CLARITO PEREIRA CAMPOS.

 

Art. 3º. Será concedido aos participantes do FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE uma premiação aos pescadores que pescarem as maiores somas de quilos de pescados de acordo com a classificação e nos seguintes valores:

I - 1º Lugar – R$ 10.000,00 (dez mil reais) e troféu;

II - 2º Lugar - R$ 3.000,00 (três mil reais) e troféu;

III - 3º Lugar - R$ 2.000,00 (dois mil reais) e troféu;

IV - 4º Lugar - R$ 1.000,00 (um mil reais) e troféu; e,

V - 5º Lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais) e troféu.

§1º. O critério de classificação da prova será a SOMATÓRIA do peso em quilogramas, de todos os peixes pescados pelo competidor, de acordo com o disposto no artigo 5º desta Lei.

§2º. Aplica-se na premiação prevista no caput deste artigo os seguintes critérios de desempate:

I - peixe com maior peso;

II - peixe com o segundo maior peso;

III - peixe com o terceiro maior peso; e,

IV - idade – o pescador com maior idade vence.

 

Art. 4º. Será concedida premiação aos pescadores que pescarem o peixe com MAIOR PESO, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e troféu, e o peixe com MENOR PESO, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e troféu.

§1º. Os prêmios não serão acumulativos, sendo que, aquele que for premiado na somatória de pesos não compete na premiação dos peixes de maior e menor pesos.

 

§2º. Aplica-se na premiação prevista no caput deste artigo os seguintes critérios de desempate:

I - peixe com o segundo maior peso;

II - peixe com o terceiro maior peso; e

III - idade – o pescador com maior idade vence.

 

Art. 5º. Serão considerados para as premiações os peixes PACU, TAMBACU, TAMBAQUI, PACU CARANHA E PIRARARA.

 

Art. 6º. O primeiro prêmio será entregue ao participante vencedor no ato da premiação, os demais serão depositados em conta cujo titular deve ser participante, no primeiro dia útil seguinte.

Parágrafo único. Para receber a premiação o participante deverá estar no local do evento na hora da premiação.

 

Art. 7º. O valor da taxa de inscrição será de R$ 200,00 (duzentos reais), até as 13:00 horas da sexta-feira anterior ao evento, mediante recolhimento junto ao Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal, ou via internet até as 23:59min da sexta feira anterior ao evento.

§1º. Não poderá ser feito mais de uma inscrição por pessoa.

§2º. Não haverá inscrições nos dias do evento.

§3º. Os menores de dezoito anos interessados em participar do evento deverão apresentar autorização e estar com os pais ou responsável legal, os quais serão responsáveis pela inscrição e também pelo recebimento das premiações caso o menor seja vencedor.

 

Art. 8º. A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, expedirá o regulamento do Festival de Pesque e Solte, do qual constará as condições de realização do Festival, inclusive as datas de realização deste.

 

Art. 9º. As despesas com a realização do Festival correrão por conta de dotação específica inserida no orçamento do corrente exercício.

 

Art. 10. A critério do Executivo Municipal, o FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE poderá ser realizado uma vez ao ano, desde que mantidas as regras previstas na presente Lei.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (17.03.2023).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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