ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2019 DE 10 DE ABRIL DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, FIXA GRATIFICAÇÃO PARA O ACS DA ZONA RURAL E AUTORIZA O COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado o aumentar piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias na forma prevista na da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2019, fixando-o no valor de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais).”

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o vencimento básico dos servidores públicos municipais que estão abaixo de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a partir de janeiro de 2019, para atender ao disposto no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, e §2º do art. 58, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º. É concedido ao Agente Comunitário de Saúde – ACS em atividade na Micro área 2-Rural, uma gratificação de 32% (trinta e dois por cento) sobre o vencimento básico, como ajuda de custo para as despesas com locomoções.

 

Parágrafo único. A ajuda de custo prevista no caput somente incidirá nos meses em que o Agente estiver em atividade, não incidindo, portanto, nos pagamentos do 13º Salário, Férias e nos períodos de licença.

 

Art. 4º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, ante o aumento e o complemento concedido por esta Lei Complementar, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei Complementar.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de 2019.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2019:

“ANEXO II

QUADRO PERMANENTE DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA  TABELA SALARIAL

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANT.

CATEGORIA FUNCIONAL

NIVEL SALARIAL

VALOR

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

04

Operacional

XI

1.250,00

1.0.11

40

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

02

Operacional

XI

1.250,00

1.0.11

40

AGENTE DE SERV. DE HIG. ALIMENTAÇÃO

12

Operacional

XIV

998,00

1.0.14

40

AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE

03

Operacional

XIV

998,00

1.0.14

40

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02

Operacional

XII

1.014,19

1.0.12

40

ASSISTENTE SOCIAL

01

Administrativo

V

1.675,05

1.0.5

30

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

03

Operacional

XIV

998,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

01

Operacional

XII

1.104,19

1.0.12

40

AUXILIAR DE SERV. GERAIS

30

Operacional

XIV

998,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SERV. GERAIS PESADOS

15

Operacional

XIV

998,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE

04

Operacional

XIV

998,00

1.0.14

40

BIOLOGO

01

Operacional

II

2.233,40

1.0.2

40

CIRURGIÃO DENTISTA

01

Operacional

II

2.233,40

1.0.2

40

CONTADOR

01

Administrativo

III

1.898,39

1.0.3

30

EDUCADOR FÍSICO

01

Operacional

VI

1.451,71

1.0.6

30

ELETRICISTA

01

Manutenção

XIII

998,00

1.0.13

40

ELETRICISTA DE AUTO

01

Manutenção

XIII

998,00

1.0.13

40

ENFERMEIRO

05

Operacional

V

1.675,05

1.0.5

30

ESCRITURÁRIO

12

Administrativo

IX

1.325,02

1.0.9

40

EXECUTOR ADMNISTRATIVO

15

Administrativo

XIV

998,00

1.0.14

40

FARMACEUTICO

01

Operacional

V

1.675,05

1.0.5

30

CONTROLE INTERNO

01

Administrativo

III

1.898,39

1.0.3

30

FISCAL DE OBRAS

02

Manutenção

IX

1.325,02

1.0.9

40

FISCAL DE POSTURAS

02

Operacional

IX

1.325,02

1.0.9

40

FISCAL TRIBUTÁRIO

01

Administrativo

IX

1.325,02

1.0.9

40

FISIOTERAPEUTA

01

Operacional

V

1.675,05

1.0.5

30

GUARDA

08

Operacional

XIV

998,00

1.0.14

40

MECÂNICO

01

Operacional

VII

1.545,68

1.0.7

40

MÉDICO AMBULATORIAL

01

Operacional

I

4.466,80

1.0.1

20

MONITOR

06

Operacional

XIV

998,00

1.0.14

40

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

04

Operacional

XIV

998,00

1.0.14

40

MOTORISTA

15

Operacional

XIII

998,00

1.0.13

40

MOTORISTA II

03

Operacional

XIII

998,00

1.0.13

40

NUTRICIONISTA

01

Operacional

VI

1.451,71

1.0.6

30

OPERADOR DE COMPUTADOR

01

Operacional

IX

1.325,02

1.0.9

40

OPERADOR DE MAQUINAS LEVES

03

Operacional

VII

1.545,68

1.0.7

40

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

02

Operacional

IV

1.987,47

1.0.4

40

PEDREIRO

02

Operacional

XIII

998,00

1.0.13

40

PROCURADOR JURÍDICO

01

Administrativo

III

1.898,39

1.0.3

30

PROFESSOR NÍVEL III - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA)

04

Operacional

X

1.149,40

1.0.10

20

PROFESSOR NÍVEL III

38

Operacional

X

1.149,40

1.0.10

20

PSICÓLOGO

01

Administrativo

VI

1.451,71

1.0.6

30

RECEPCIONISTA

06

Operacional

XIV

998,00

1.0.14

40

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

04

Operacional

IX

1.325,02

1.0.9

40

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

01

Operacional

VIII

1.405,17

1.0.8

30

TELEFONISTA

04

Operacional

XIV

998,00

1.0.14

30

TOTAL DE CARGOS

229

 

 

 

 

 

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:7BDE136B