ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 409/2018 PEROLÂNDIA, 28 DE SETEMBRO 2018.
LEI 409/2018 Perolândia, 28 de Setembro 2018.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento créditos adicionais de natureza suplementar, até o valor correspondente de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada para o exercício financeiro de 2018, perfazendo o valor de R$ 8.337.500,00 (oito milhões, trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), conforme Relatório de Suplementação/Reduções do Município, em anexo, que faz parte integral deste Projeto.
Parágrafo Único – O percentual mencionado no caput do artigo soma-se ao já autorizado na Lei de Meios.
Art. 2º - Os Créditos autorizados pelo artigo anterior serão destinados a atender despesas dos Poderes Executivo, Legislativo, inclusos os Órgãos da Administração Direta e Fundos Especiais, e, os recursos necessários para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos vinte oito dias do mês de setembro de dois mil e dezoito.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Almeida Felini
Código Identificador:7C08C47F