ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2690 23 INCLUI CALENDÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO ADVOCACIA FAMILIARISTA
LEI N.º 2690, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
“Inclui no Calendário Oficial do Município de Senador Canedo o Dia da Advocacia Familiarista, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Advocacia Familiarista, a qual é responsável pela garantia de direitos que envolvem as relações de Direito das Famílias e Sucessões, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de maio, data onde também se comemora o Dia Internacional da Família.
Art. 2º O Dia Municipal da Advocacia Familiarista, de que trata esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial de eventos do município de Senador Canedo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de agosto do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:7C0CAD11