ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

" Autoriza ao Poder Executivo a realizar a revogação de concessão de uso, autorizado pela Lei Municipal nº 1.399/2011 e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a revogação da concessão de uso realizada através da Lei Municipal nº 1.399, de 09 de novembro de 2011.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GOIANIRA, aos 19 de dezembro de 2025.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:7C3013B1