ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0706
LEI MUNICIPAL Nº 0706/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a instituição de jornada fracionada de trabalho para os servidores públicos ocupantes do cargo de Motorista lotados na Secretaria Municipal de Educação, responsáveis pelo transporte escolar, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e, eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a jornada fracionada de trabalho para os servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Motorista, que exerçam suas funções na condução de veículos do transporte escolar vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A jornada fracionada de trabalho tem por finalidade adequar o horário de trabalho dos motoristas à rotina escolar municipal, considerando os períodos distintos de entrada e saída dos alunos, sem prejuízo da carga horária total legalmente fixada.
§1º A jornada total de trabalho observará o limite de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 158/2001.
§2º O cumprimento da jornada fracionada será definido pela Secretaria Municipal de Educação, mediante escala de trabalho, respeitadas as peculiaridades dos roteiros de transporte e o calendário escolar.
§3º O intervalo entre os turnos da jornada fracionada não será considerado tempo à disposição da Administração, salvo quando houver convocação expressa para serviço no período, devidamente justificada.
§4º Nos períodos em que não houver transporte escolar regular, o motorista poderá ser lotado em outras atividades compatíveis com o cargo, observando-se a mesma carga horária legal.
Art. 3º O controle da jornada fracionada será efetuado por meio de registro eletrônico de ponto ou outro meio idôneo definido pela Secretaria Municipal de Educação, devendo constar em documento oficial as escalas de trabalho e os roteiros correspondentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 12 de novembro de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:7C306EB9