ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA

Prefeitura Municipal de Aragoiânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1.221, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Aragoiânia – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não como dívida ativa, que se encontrar em fase de cobrança administrativa, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei.

 

§1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023, na forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, obedecendo aos seguintes percentuais redutores:

 

I - 80% (oitenta por cento) para pagamento à vista;

 

II - 50% (cinquenta por cento) para pagamento até 06 (seis) parcelas.

 

III - 30% (trinta por cento) para pagamento até 12 (doze) parcelas.

 

§2º. Poderá o contribuinte fazer adesão ao programa instituído por esta lei, quanto aos créditos que atualmente encontram-se negociados, sendo permitido no máximo de 03 parcelas.

 

Art. 3º. A adesão ao programa de que trata a presente lei implica na renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Aragoiânia envolvendo os créditos tributários respectivos, incluídas as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade, e ainda da defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.

 

Parágrafo único. Os créditos sob discussão judicial serão objeto de benefícios para pagamento à vista ou parcelados na forma prevista nesta Lei, excetuando-se os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios.

 

Art. 4º - Os contribuintes que pretendem aderir ao Programa de Benefícios Fiscais de que trata a presente lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos:

 

I- caso o valor do crédito apurado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), seu montante não poderá ser parcelado;

 

II- quando o contribuinte fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);

 

III- ocorrendo o inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, o contribuinte será excluído automaticamente do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de aviso ou notificação;

 

IV- o débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros compensatórios relativos a cada parcela;

 

Art. 5º - A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais implica em confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo.

 

Art. 6º - O disposto nesta lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de créditos tributários já recolhidos.

 

Art. 7º - Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária.

 

Art. 8º - Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta lei, o contribuinte deverá comparecer a Secretaria de Finanças e Orçamento ou, se for o caso na unidade de dívida ajuizada, à Procuradoria Geral do Município, nas datas a serem estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, onde deverá manifestar formalmente sua intenção de aderir ao Programa de Benefícios Fiscais, confessando ser devedor do Município de Aragoiânia e concordando com todos os termos aqui expostos.

 

§1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente lei somente considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto de execução fiscal, das custas processuais e honorários advocatícios.

 

§2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM, somente poderá ser emitido com os benefícios de que trata a presente lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo na forma do caput deste artigo, e poderá ser pago até cinco dias após sua emissão.

 

Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei através de Decreto.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

JOSÉ GARCIA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:7C560CBE