ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. ° 955, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO TÉCNICO À REGULARIZAÇÃO DE BARRAGENS DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE-PROMURB, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica e na Constituição federal, FAZ SABER que a Câmara de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Apoio Técnico à Regularização de Barragens do Município de Alto Horizonte, como forma de fomento e incentivo à regularização de barragens pré-existentes no município, com a finalidade de fornecer apoio técnico dos serviços a serem executados.
Art. 2° - O Programa será regido por 03 (três) etapas, sendo:
Cadastro Estadual de Barragens;
Obtenção de Dispensa de Outorga;
Licenciamento Ambiental.
DOS OBJETIVOS
Art. 3° - São objetivos do Programa:
I - Garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a evitar qualquer possibilidade de acidente e suas consequências;
II - Garantir a observância de padrões de eficiência de barragens, de modo a concretizar o direito fundamental à água, bem como a maximização do uso racional e sustentável das barragens;
III - Promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens;
IV - Estabelecer diretrizes de natureza técnica, social, econômica e ambiental que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pela Administração Pública municipal, por meio dos respectivos órgãos e entidades competentes;
V - Garantir a regularização ambiental dos empreendimentos com barragens;
VI - Fomentar a cultura de segurança e eficiência de barragens, notadamente a gestão de riscos e o uso sustentável das infraestruturas de barragens;
DO ENQUADRAMENTO
Art. 4° - O beneficiário deverá atender todos os seguintes requisitos para participar do programa:
I - Barragem estar construída;
II - Possuir até 2 módulos fiscais ou 140 hectares ou 28 alqueires;
III- Barragens construídas que possuam as seguintes características:
a) 12.000 m² de lâmina d’água;
b) Altura do aterro de até 3 metros.
Parágrafo Único: Todos os proprietários da APA serão beneficiados pelo PROMURB, entretanto as barragens que não se enquadrarem no item III, deverão arcar com o processo de outorga às suas expensas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 5° - O cadastro de interessados deve ser realizado da seguinte forma:
I - Protocolar o pedido do serviço/benefício na SEMMA;
II - Apresentar cópia da cédula de identidade civil (RG) e do cadastro de pessoas físicas (CPF);
III - apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural, com as respectivas atividades desenvolvidas na propriedade;
IV - apresentar cadastro ambiental rural - CAR, certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR e imposto sobre propriedade rural - ITR;
V - Apresentar matricula do imóvel, contrato de compra ou contrato de arrendatário devidamente registrado em cartório;
Parágrafo único. O atendimento da demanda do produtor fica condicionada a apresentação de todos os documentos elencados no artigo anterior.
DA RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL/BENEFICIÁRIO
Art. 6° - O produtor rural/beneficiário que tenha interesse em participar do programa, deverá:
I- Arcar com as taxas de licenciamento ambiental e pagamento das 02 (duas) Anotações de Responsabilidade Técnica ART;
II - Prestar as informações e documentos necessários para o funcionamento do programa;
III - Realizar adequações no barramento que se fizerem necessárias (sifão/descarga de fundo), quando inexistente.
DO CADASTRO ESTADUAL DE BARRAGENS
Art. 7º Os empreendedores de barragens de qualquer natureza, independentemente de sua classificação, categoria, altura ou volume, ficam obrigados a realizar o cadastro, diretamente em plataforma digital ofertada pela SEMAD, disponibilizando as informações solicitadas, observadas as seguintes diretrizes:
I - Os empreendimentos com barramentos considerados de baixo impacto, definidos no inciso III do art. 4º, serão cadastrados de forma simplificada sem a necessidade de acompanhamento de responsável técnico no ato do cadastro;
Parágrafo único: A alimentação do Cadastro Estadual de Barragens, será realizado por equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA.
DAS OBRIGAÇÕES AUTORIZATIVAS E LICENCIATÓRIAS
Art. 8º - Barragens em cursos d'água já instalados e em operação sem a prévia licença até 27 de dezembro de 2019, dependerão de:
I - Obtenção de outorga de direito de uso de recursos hídricos, ou dispensa desta, concedida pelo órgão outorgante;
II - Obtenção de licença ambiental corretiva do empreendimento;
III - Cadastro no Sistema de Segurança de barragens;
IV - O reestabelecimento das áreas de preservação permanente - APP seguirão os seguintes parâmetros, estabelecidos no art. 67 da Lei 20.694, de 2019 e na Lei 12.651, de 2012:
1. Não será exigida APP no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento nas sessões de cursos d'água naturais.
2. Não será exigida APP para barramentos com lâmina d'água inferior a 1 (um) hectare, ficando vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa na faixa de 10 metros;
3. 10 (dez) metros para reservatórios com lâmina de água de até 10 (dez) ha;
4. 15 (quinze) metros para reservatórios com lâmina de água entre 10 (dez) e 75 (setenta e cinco) ha;
5. 30 (trinta) metros para reservatórios com lâmina de água entre 75 (setenta e cinco) e 500 (quinhentos) ha;
6. 50 (cinquenta) metros para reservatórios com lâmina de água acima de 500 (quinhentos) ha;
Art. 9° - Os estudos e projetos necessários para o licenciamento de que trata o artigo anterior, serão realizados por engenheiro civil, engenheiro ambiental ou engenheiro agrônomo/florestal, pertencentes a estrutura administrativa do município.
DA OBTENÇÃO DE DISPENSA DE OUTORGA
Art. 10 - Para a regularização de dispensa de outorga, as barragens deverão conter as seguintes características:
I – 12.000 m² de lâmina d’água;
II - Altura do aterro de até 3 metros;
III – Possuir sistema de descarga de fundo ou sifão.
Parágrafo único: A alimentação do Cadastro de Dispensa de outorga, será realizado por equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA, por meio da plataforma digital WEB OUTORGA.
DA VIGÊNCIA DO PROGRAMA
Art. 11 - O programa obedecerá aos prazos previstos na Lei Estadual nº 22.368, de 31-10-2023, sendo:
I - 30 de abril de 2024, para realização do Cadastro no Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens SEISB;
II - 31 de maio de 2024, para requerimentos de dispensa de outorga ou de outorga dos barramentos;
III - 31 de maio de 2024, para requerer o licenciamento ambiental das barragens, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Alto Horizonte.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Fica criado o Grupo Especial de Trabalho temporário, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encarregado de implementar o Programa de Regularização de Barragens do Município de Alto Horizonte, observando as diretrizes previstas no programa, tendo como atribuições:
I - Coordenar as ações do Programa Municipal de Apoio Técnico à Regularização de Barragens-PROMURB;
II - Dar apoio técnico ao Programa, propor diretrizes a serem executadas para efetivação do Programa Municipal de Apoio Técnico à Regularização de Barragens;
III - Elaborar relatórios mensal referentes às ações desenvolvidas no Programa Municipal de Apoio Técnico à Regularização de Barragens.
IV - Supervisionar a operação dos serviços do Programa Municipal de Apoio Técnico à Regularização de Barragens, emitindo relatório de produtividade;
V - Dirimir dúvidas e gerir conflitos no âmbito da execução das ações do Programa.
§ 1°: O Grupo Especial de Trabalho-GET, será composto por:
I – 03 (três) engenheiros Civis;
II – 01 (um) engenheiro Ambiental;
III – 02 (dois) Engenheiros Agrônomos;
IV – 01 (um) Biólogo, e;
V – 01 (um) Engenheiro Florestal.
§ 2°: Além dos membros constantes no parágrafo primeiro, o GET terá um coordenador, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável por coordenar, supervisionar os serviços e emitir relatórios de produtividade dos membros.
Art. 13 - Para o desenvolvimento e operacionalização do programa instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a instituir gratificação a servidor público efetivo por atividade especial de trabalho, desde que possua formação e registro no conselho de Classe:
Engenharia Civil;
II – Engenharia Ambiental;
III - Engenharia Agrônoma;
IV - Engenharia Florestal, e;
V - Biologia.
Parágrafo único. Compreende as funções da atividade especial de trabalho a elaboração do Projeto Construtivo e memorial descritivo para formação descrito no item I e elaboração de planos, programas e estudos ambientais descritos nos itens II, III e IV, deste artigo, com as respectivas anotações de responsabilidade técnica.
Art. 14 - Fica criada a Gratificação Especial Temporária – GET, conforme valores e quantidade no anexo I desta Lei, tendo vigência de janeiro de 2024 a maio de 2024.
Art. 15 - O servidor que fizer parte do Grupo Especial de Trabalho, fará jus a Gratificação Especial Temporária – GET, mediante os critérios de implementação da avaliação de desempenho que se refere o artigo anterior, sendo que a avaliação de desempenho será feita de forma individual com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Art. 16 - O Município fica autorizado a executar serviços específicos para realização das ações necessárias à implementação do Programa, bem como atender as necessidades das propriedades produtoras que se enquadrem nos critérios desta lei.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos das dotações específicas consignadas no seu orçamento anual e respectivos créditos suplementares e especiais, assim como de recursos oriundos de outras esferas de governo conveniados para a mesma finalidade, a fim de atender as demandas previstas na presente Lei.
Art. 18 - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo, no que couber.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de dezembro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
ANEXO I
SÍMBOLO, VALOR E QUANTITATIVO
GRATIFICAÇÃO
|
Gratificação |
Símbolo |
Valor |
Qtde |
|
Gratificação Especial Temporária |
GET-1 |
3.100,00 |
08 |
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:7C5CAC0E