ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.317

LEI Nº 2.317 DE, 20 DE MARÇO DE 2024.

 

“Altera o Anexo Único da Lei nº 556/91, de 27 de dezembro de 1.991, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Magistério e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do município, em R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), que corresponde o reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) à categoria, conforme Portaria MEC nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério de Estado da Educação.

 

Art. 2º - O Anexo Único de que trata a Lei nº 556/91, de 27 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo Único

TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO

 

Denominação do Cargo

Carga Horária Semanal /Vencimento R$

 

20 horas

30 horas

40 horas

Professor Nível (P-I)

R$ 2.290,29

R$ 3.435,43

R$ 4.580,57

Professor Nível (P-II)

R$ 2.519,31

R$ 3.778,97

R$ 5.038,63

Professor Nível (P-III)

R$ 2.771,24

R$ 4.156,87

R$ 5.542,49

Professor Nível (P-IV)

R$ 3.048,37

R$ 4.572,55

R$ 6.096,74

Professor Nível (P-V)

R$ 3.353,21

R$ 5.029,81

R$ 6.706,41

 

Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 2.190, de 23 de fevereiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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