ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI N° 035 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRANHAS A FIRMAR CONVÊNIO DE CONTRIBUIÇÃO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CAIAPÔNIA - GO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar com Conselho da Comunidade da Comarca de Caiapônia -GO, CNPJ sob o nº. 13.105.276/0001-86, Convênio de Contribuição, no valor de: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cobertura das despesas para a realização da reforma e ampliação do Presídio de Caiapônia-GO, local onde é mantido os reeducandos desta cidade.

 

Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a criar rubrica de Contribuição na Secretária de Administração, no orçamento de 2020, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cumprimento de convênio e/ou contrato a ser empenhado na dotação orçamentária Apoio ao Serviço de Segurança Pública Contribuições.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de outubro do ano de 2019. 


Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
Código Identificador:7C762E69