ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AVELINÓPOLIS
Poder Legislativo
PODER LEGISLATIVO
EDITAL DISPENSA Nº012/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 012/2025.
DOTAÇÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DE AVELINOPOLIS
ENDEREÇO ELETRÔNICO: camaravelinopolis2021@gmail.com
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PRO-
POSTAGEM ELETRÔNICA: verificar a data
A CÂMARA MUNICIPAL DE AVELINOPOLIS CNPJ: 00.430.622/0001-50, por seu Presidente Fausto de Oliveira Barros, pelo presente torna público que se acha aberta, nesta unidade, Dispensa de Licitação, a ser realizada por intermédio de avaliação de orçamentos, a serem entregues no e-mail, institucional acima referido, do tipo MENOR PREÇO com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM – Processo Dispensa de Licitação n. 12/2025, objetivando a Contratação de Empresa para confecção de cédulas de identificação funcional, prismas de mesa personalizadas e placa de aço inox escovado com impressão UV de alta definição para a Câmara Municipal de Avelinópolis, e demais legislações aplicáveis e ainda de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico e no placar desta instituição. Para participar da Dispensa de Licitação, o interessado deverá previamente, apresentar orçamentos contendo as especificações das atividades a serem realizadas.
Esta Instituição Pública, realizará a avaliação dos orçamentos, sendo que vencerá o concorrente com menor preço.
DO OBJETO
A presente licitação tem como objeto a Contratação de Fornecimento de:
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Item |
Descrição |
Vigência |
Qtde. |
Valor Unitário |
Valor Total |
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1 |
IDENTIDADE FUNCIONAL EM CARTÃO DE PVC, MEDINDO 85 x 55 mm, IMPRESSA FRETE E VERSO, COM ÍCONES DE SEGURAÇA: GUILHOCHE NEGATIVA, FUNDO DE SEGURANÇA NUMISMATICO COM BRASÃO INCORPORADO, MICRO-LETRAS POSITIVA, BRASÃO REPÚBLICA EM CROMIA, FUNDO COM TRAMAS, MICRO-LETRAS DESTORCIDAS |
Da data da assinatura até a entrega dos itens, informados neste termo. |
09 |
R$ 80,66 |
R$ 726,00 |
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2 |
PRISMA EM AÇO INOX – DISPLAY DE MESA, PRISMA EM AÇO INOX ESCOVADO NO FORMATO DE V AO CONTRÁRIO, LOGO DO PODER LEGISLATIVO E NOME GRAVADOS COM IMPRESSÃO DIGITAL U.V E COM APLICAÇÃO DE CORES CHAPADAS. |
Da data da assinatura até a entrega dos itens, informados neste termo. |
09 |
R$ 181,66 |
R$ 1.635,00 |
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3 |
PLACA DE AÇO INOX ESCOVADO COM IMPRESSÃO UV DE ALTA DEFINIÇÃO, MEDINDO 300 mm X 400 mm, |
Da data da assinatura até a entrega dos itens, informados neste termo. |
01 |
R$ 778,33 |
R$ 778,33 |
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Valor médio |
R$ 3.139,33 |
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DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital.
2.2. A participação no certame dar-se-á por meio do encaminhamento da proposta de preços, pelo endereço eletrônico camaravelinopolis2021@gmail.com.
2.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas informações, jungidas ao e-mail, como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.
2.4. Não poderão disputar esta licitação:
2.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.4.2. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.4.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.4.4. Empresas declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
2.4.5. Que tenha sido decretada a sua falência ou estejam em processo de liquidação ou recuperação judicial, salvo se a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor;
2.4.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.4.7. Agente público do órgão ou entidade licitante;
2.4.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133/2021.
3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado, até data e horário definidos.
3.2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
3.2.1. Preço unitário e total por item, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, bem como a desoneração da folha de pagamento, em cumprimento à Lei Federal nº 12.546/2011 e suas alterações, quando aplicável.
3.2.2. As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos.
3.2.3. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
3.2.4. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.
3.2.5. O prazo de validade da proposta será de 30 (trinta) dias contados da data de abertura da sessão pública do pregão.
3.2.6. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses.
4 - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
4.1. Após o término do prazo, para os licitantes, apresentarem suas propostas, esta repartição pública, se compromete e analisar e apresentar o vencedor de menor preço.
4.1.1. Serão desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital.
4.2. A desclassificação se dará por decisão motivada desta repartição pública, deste que as propostas não atendam, as especificações deste edital.
4.3. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021.
5. Regularidade Fiscal e Trabalhista da empresa vencedora
5.1. A Empresa vencedora, deverá fazer, prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
5.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, na seguinte conformidade:
5.4. Certidão de Débitos Inscritos na Dívida Ativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, com prazo de validade em vigor e;
5.5. Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, com prazo de validade em vigor, caso não sejam unificadas.
5.6. Certificado de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com prazo de validade em vigor.
5.7. Prova de inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com prazo de validade em vigor.
5.8. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
Disposições Gerais
5.10. As certidões deverão estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua expedição.
6 - DOS RECURSOS
6.1. A interposição de recurso contra a decisão proferida pela repartição pública, observará o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2. O acesso à fase de manifestação da intenção de recurso será assegurado aos licitantes.
6.3. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
6.4. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 6.1, o pregoeiro, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
6.5. A falta de interposição de recurso importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro encaminhará o processo licitatório, propondo à autoridade competente a adjudicação e homologação do procedimento licitatório.
7. DO FORNECIMENTO
7.1. A licitante vencedora, fornecerá o objeto deste certame, conforme solicitação expedida, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
8. DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
8.1. Prazo de entrega: O fornecimento dos itens, descrito neste Edital, será no ato a contar do recebimento da Ordem de Compra pela Câmara Municipal de Avelinopolis/GO, até o prazo de 30 (trinta) dias.
8.2. Local da Entrega: Av. Mato Grosso, S/N. – Centro – Avelinopolis/GO – Sede da Câmara Municipal de Avelinopolis/GO.
9 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. Condições de pagamento: O pagamento à empresa contratada será efetuado com apresentação da nota fiscal da contratada.
10 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
10.2. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) pregoeiro(a) durante o certame;
10.3. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
10.4. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
10.5. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
10.6. Injustificadamente, pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
10.7. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
10.8. Fraudar a licitação;
10.9. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
10.9.1. advertência;
10.9.2 multa;
10.9.3 impedimento de licitar e contratar e;
10.9.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.9.5. Na aplicação das sanções serão considerados os elementos previstos no Art. 156, § 1º, da Lei 14.133/2021.
11 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
11.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
12.2 - O resultado desta modalidade de licitação e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no site desta Câmara Municipal de Avelinopolis/GO.
12.3 - Foro. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da cidade de Araçu/GO.
12.4. - A contagem dos prazos constantes do Edital e daqueles decorrentes do curso do certame, iniciam e terminam em dias úteis.
Avelinopolis/GO, 16 de abril de 2025.
FAUSTO DE OLIVEIRA BARROS
Presidente da Câmara
Publicado por:
Sara Rodrigues Linhares do Nascimento
Código Identificador:7C7704F2