ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BALIZA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 115/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 115/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

 

Aplica a penalidade de demissão a servidor público municipal, em decorrência do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALIZA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e os arts. 149, § 2º, e 155, § 1º, da Lei Municipal nº 146/1998, e tendo em vista a decisão proferida em 22 de outubro de 2026 nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aplicada a penalidade de DEMISSÃO ao servidor REGINALDO GONÇALVES LEÃO FILHO, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Civil, matrícula nº 2031, com fundamento nos arts. 42, 125, incisos I, II e III, 145, incisos II e VII, e 158 da Lei Municipal nº 146/1998, nos termos da decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026.

Art. 2º Ficam determinadas as providências de restituição ao erário, em procedimento próprio com contraditório, de responsabilização por ato de improbidade administrativa e de comunicação ao Ministério Público do Estado de Goiás, na forma da decisão a que se refere o art. 1º.

Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos adotará as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baliza, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de outubro de 2026.

 

ILSON PEREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Baliza


Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
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