ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.943
LEI N.º 1.943 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Desafeta área pública municipal para adequação ao Plano Urbanístico Básico, e afeta área próxima e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam desafetadas de sua destinação original, para serem aproveitadas como áreas urbanas, a seguir discriminada:
a) Área Institucional destinada a Praça denominada Praça, localizada entre a Avenida Dr. Édio Ortiga Fedrigo, Rua S-12ª e Rua S-14, com 2.199 metros quadrados no loteamento denominado Setor São Sebastião, com Certidão de Matricula n 51.364;
b) Área Institucional denominada 02, situada entre a Rua S-5, Rua S-12 e S-14, com 1.788,25 metros quadrados, no Setor São Sebastião; e Certidão de Matricula n 51.367;
c) Área Institucional denominada APM 2, situada na Rua José Monteiro da Rocha com Rua Luiz Manoel da Costa, com 4.972,75 metros quadrados, no loteamento denominado Setor Luzia Monteiro, sem registro de matrícula;
d) Área Institucional denominada APM 3, situada na Rua Wilson Monteiro da Rocha, esquina com Rua Luiz Manoel da Costa, com 4.783,09 metros quadrados, no loteamento denominado Setor Luzia Monteiro sem registro de matrícula;
e) Área Institucional denominada APM 4, situada na José Monteiro da Rocha, esquina com Wilson Monteiro da Rocha, com 6.214,068 metros quadrados, no loteamento denominado Setor Luzia Monteiro sem registro de matrícula;
Parágrafo primeiro – As áreas descritas nas letras “a”, ”c”, “d”, “e” foram selecionadas para integrar o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial denominado “Produzir Trindade” criado pela Lei nº 1.233/2007;
Art. 2º – Com a desafetação da área especificada no artigo 1 letra “a”, para adequação ao Plano Urbanístico Básico, e atendendo a necessidade de área para convivência e lazer no setor, fica afetada a área apresentada no artigo 1 letra “b” como PRAÇA, ficando adequada ao Pano Urbanístico básico e mantendo a área de lazer no setor.
Art. 3º – Fica autorizado o desmembramento/remembramento necessário das áreas desafetadas no artigo anterior para o devido cumprimento desta lei.
Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover através de ato administrativo, a doação das áreas a serem desmembradas ou não, para o cumprimento do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial denominado “Produzir Trindade”, nos termos da Lei nº 1.233/2007 e Lei Federal nº 8.666/1993.
Parágrafo único – Serão beneficiados por essa lei, os interessados que passarem pelo crivo do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial denominado “Produzir Trindade”, desde que comprovado o interesse público, social e econômico que inclui a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
Art. 5º - O Município fará o monitoramento e fiscalização das doações autorizadas nesta lei. Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas a serem mencionadas, no ato administrativo, a retomada do imóvel de que trata o artigo 1º, ocorrerá independente de notificação, sem direito a indenização pelas benfeitorias já realizadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:7C8633DA