ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI 536 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXERCICIO 2017

LEI Nº. 536/2017

UIRAPURU, 16 DE NOVEMBRO DE 2017

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017 e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito adicional de natureza suplementar até o limite de mais 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas para 2017, mantido o percentual de 30% (trinta por cento) aprovado na Lei Municipal n°. 526/2016 (LOA 2017), perfazendo um percentual total de 55% (cinquenta e cinco por cento).

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°.4.320/64.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a entrada em vigor da LOA 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2017.

 

CERTIDÃO

 

Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei foi publicada, nesta data, no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

 

Uirapuru, 16 de novembro de 2017

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA

Sec. Municipal de Administração

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito


Publicado por:
João Antonio da Silveira
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