ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
RECONHECE A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA GUIA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS-GO, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, PARCERIAS E AUXÍLIOS, RECONHECE AS FESTIVIDADES RELIGIOSAS COMO MANIFESTAÇ
LEI 1.078/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE AGOSTO DE 2026
“Reconhece a Paróquia Nossa Senhora da Guia como Patrimônio Histórico, Cultural e Religioso do Município de Mutunópolis-GO, autoriza a celebração de convênios, termos de cooperação, parcerias e auxílios, reconhece as festividades religiosas como manifestação tradicional integrante do calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Patrimônio Histórico, Cultural e Religioso do Município de Mutunópolis-GO a Paróquia Nossa Senhora da Guia, inscrita no CNPJ nº 01.432.426/0007-72, localizada na Praça da Matriz nº 10, Centro, CEP 76.540-350, Mutunópolis-GO.
Art. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei decorre da relevância histórica, cultural, social e comunitária da Paróquia Nossa Senhora da Guia para a formação da identidade do povo mutunopolitano, bem como de sua contribuição para a preservação das tradições, valores e manifestações culturais do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, acordos, parcerias, instrumentos congêneres e conceder auxílios, observado o interesse público e a legislação vigente, destinados a:
I – preservação e manutenção do patrimônio histórico e cultural vinculado à Paróquia;
II – promoção de atividades religiosas, culturais, educativas, assistenciais e sociais desenvolvidas pela entidade;
III – apoio à realização de eventos e festividades tradicionais promovidas pela Paróquia;
IV – valorização do patrimônio material e imaterial relacionado à história do Município.
Art. 4º - Ficam reconhecidas as festividades promovidas pela Paróquia Nossa Senhora da Guia, especialmente a Festa de Nossa Senhora da Guia e demais celebrações religiosas tradicionais, realizada na sede e nas comunidades rurais como manifestações culturais e religiosas integrantes do patrimônio imaterial do Município de Mutunópolis.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá prestar apoio institucional, logístico, estrutural e operacional para a realização das festividades, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável.
Art. 6º - Fica autorizado a criação de crédito especial e suplementar se necessário no orçamento geral do município para cobertura das despesas necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:7CF033AE