ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 770/2014
Amorinópolis-Go, aos 12 dias de dezembro de 2014.
“Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidor à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênio, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação estadual.
Art. 2º - O Servidor Municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter.
Art. 3º - O Município se responsabiliza pelo ressarcimento integral dos prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Estadual, quando estiver à disposição deste ente.
Parágrafo Único - O dano causado pelo servidor municipal será apurado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em todas as suas fases.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amorinópolis, aos 12 dias do mês de dezembro de 2014.
JOÃO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Moraes Silva
Código Identificador:7D1649CD