ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 044/2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA

ATO DE ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2022

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,

 

CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no Artigo 25 da Lei nº 8.666/93;

 

CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação de fornecimento de água;

 

CONSIDERANDO que a SANEAGO é a única empresa fornecedora de água dentro do município de Pirenópolis;

 

CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o presente mês superou o crédito empenhado para a tarefa, havendo como necessidade e possiblidade de complemento/aditivo;

 

CONSIDERANDO que, nos quatro primeiros meses do corrente ano, por se tratar de pequena despesa mensal, não excedendo qualquer valor que dispõe a Lei nº 8.666/93, os valores foram empenhados e pagos mediante apresentação das faturas dos meses de referência;

 

Ratifico a despesa em valor total de empenho de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) até 31/12/2022, em parcelas diluídas de acordo com o consumo mensal, e por fim, defiro e autorizo o presente aditivo de inexigibilidade ao processo 11/2022.

 

Pirenópolis, 11 de novembro de 2022.

 

ANA ABADIA FELICIANA TRIERS

Vereadora Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:7D41345C