ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543/2022

Lei n° 543/2022

Buriti Alegre/GO, 13 de Abril de 2022.

 

“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 504 de 15 de Junho de 2021”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O §2º do Art. 1º da Lei nº 504 de 15 de Junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

...........................

 

§2º - Os recursos adquiridos com a alienação das áreas serão depositados em conta exclusiva, cujos recursos poderão ser destinados aos seguintes investimentos:

 

I - construção da nova unidade da Creche Coração de Mãe;

 

II – aquisição de veículos;

 

III – reforma de Unidades de Saúde e Educação.

...........................

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e dois (13.04.2022).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre 


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
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