ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
DECRETO Nº 138/2026, “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, DE 28 PARA 30 DE OUTUBRO DE 2026, ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO Nº 138/2026 De 26 de outubro de 2026.

 

“Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, de 28 para 30 de outubro de 2026, estabelece disposições sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente dedicado à comemoração do Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, visando à organização e ao planejamento das atividades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o dia 2 de novembro, dedicado à celebração de Finados, constitui feriado nacional, nos termos da Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949, com redação dada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e de interesse da coletividade;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal de Perolândia, o ponto facultativo alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público, tradicionalmente observado em 28 de outubro, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), o expediente nas repartições públicas municipais ocorrerá normalmente, observados os horários regulares de funcionamento.

Art. 2º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), nas repartições públicas integrantes da Administração Pública Municipal, ressalvados os serviços essenciais e aqueles que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Art. 3º Fica reconhecido e mantido, no âmbito do Município de Perolândia, o feriado nacional de 2 de novembro de 2026 (segunda-feira), Dia de Finados, nos termos da legislação federal vigente.

Art. 4º Os serviços públicos considerados essenciais, especialmente os relacionados à saúde, limpeza pública e demais atividades indispensáveis à população, deverão ser mantidos mediante escalas de trabalho, plantões ou outros mecanismos definidos pelos respectivos responsáveis.

Art. 5º Compete aos Secretários Municipais e aos dirigentes dos órgãos da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, assegurando a continuidade dos serviços essenciais e a adequada organização administrativa.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal de Perolândia

 


Publicado por:
Jucileide Francisca de Souza
Código Identificador:7E1390AA