ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.899

LEI Nº 1.899 DE, 01 DE JULHO DE 2019.

 

“Aprova o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Econômico denominado PROMAIDE EMPREGA TRINDADE”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, e EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Trindade – denominado PROMAIDE EMPREGA TRINDADE, com objetivo de fomentar o desenvolvimento industrial e a geração de empregos através da consolidação e expansão de empreendimentos já existentes no Município e a atração de novos empreendimentos industriais, aprova a Estratégia Municipal de Desenvolvimento Econômico, 2ª Edição, vinculada ao PROMAIDE, bem como, estabelece regras para o desenvolvimento do respectivo programa.

 

§ 1º - Poderão ser beneficiadas pela presente Lei as seguintes empresas: indústrias, centros de distribuição, logística, polos industriais, hotéis, pousadas, buffets, pesqueiros, entretenimento, turismo, consórcios de qualquer natureza, empresas consideradas de alta performance, condomínios e loteamentos empresariais que abriguem empresas de serviços.

 

Art. 2º - Os incentivos de que trata esta Lei consiste em:

 

I - Empréstimo, através do Fundo instituído por lei própria;

 

II - Concessão de uso de imóveis municipais, no prazo de 05 (cinco anos);

 

III - Alienação de imóveis;

 

IV - Isenção parcial de aluguel de prédio, pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da assinatura de termo de concessão do incentivo, em valores conforme TABELA II e III, anexo, que faz parte integrante da presente Lei;

 

V – Execução de serviço de terraplanagem, de serviços de máquinas, transporte de terras, de materiais de construção básicos, equipamentos industriais, de instalação de redes de água, energia elétrica e pavimentação asfáltica;

 

VI - Cessão de uso de equipamentos e ferramentas;

 

VII - Cobertura parcial ou total de custo de cursos de formação de mão-de-obra e de aperfeiçoamento gerencial, com locação de espaço e pagamento de instrutores e materiais didáticos;

 

VIII - Cobertura parcial ou total de custos de consultorias técnicas especializadas destinadas a oferecer apoio gerencial, mercadológico e de melhoria dos processos de produção das empresas.

 

IX – Cobertura parcial ou total do custo de locação de espaços coletivos para exposição de produtos e serviços e a realização de rodadas de negócios em feiras de negócios de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional;

 

X – Doação de imóvel público com encargo, na modalidade do § 4º, art. 17, da Lei nº 8.666/93;

 

XI – Isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para pagamento a vista no prazo de 05 (cinco anos), para os imóveis onde se encontra instalada a planta industrial e a indústria possua o título de propriedade, conforme TABELA IV, anexa, integrante da presente Lei.

 

§ 1º - Para as indústrias que se encontram em Recuperação Judicial, a isenção de que trata o inciso XI será de 80% (oitenta por cento), sem prejuízo da comprovação do número mínimo de 10 (dez) funcionários e do disposto nas alíneas “b” e “c” do § 5.º deste artigo.

 

§ 2º - No caso de concessão de uso ou doação de imóvel pertencente ao Município, esta ficará condicionada ao atendimento, pelo beneficiado, das condições estabelecidas nesta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal, e aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel.

 

§ 3º - O pagamento do IPTU com a isenção do inciso XI, seguirá o cronograma de pagamento conforme previsto na legislação vigente.

 

§ 4º - Os benefícios concedidos neste artigo não poderão ser cumulativos.

 

Art. 3º - Para a consolidação do Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Trindade – denominado PROMAIDE EMPREGA TRINDADE, deverão ser observados a função social decorrente da criação de empregos, importância para a economia e comprovado interesse público do Município de Trindade.

 

§ 1º - Terão direito aos incentivos de que trata a presente Lei, indústrias novas que venham a se instalar no Município de Trindade, indústrias que se transfiram de outros Municípios, ou indústrias já instaladas que comprovem ampliação da sua produção e geração de novos empregos.

 

§ 2º - A habilitação para a concessão do incentivo não gera direito ao benefício, que será concedido por meio de ato do Poder Executivo Municipal depois de passados pelos critérios estabelecidos nesta lei.

 

Art. 4º - A Câmara Deliberativa, órgão colegiado, de natureza consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora, integrante da estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho, criada pela Lei Municipal nº 1.233/2007 e regulamentada por decreto, será responsável pela consecução do programa, inclusive para analisar a geração de emprego, função social, a expressão econômica de cada empreendimento e emitir parecer para a homologação da concessão dos benefícios e incentivos.

 

§ 1º - Os incentivos tratados no art. 2º desta lei, estão vinculados à Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho, onde serão definidos comitês para cada setor econômico empresarial existente no Município, a fim de que sejam realizados planejamentos estratégicos das diferentes cadeias produtivas, detectando as carências e necessidades para a sua expansão.

 

§ 2º - Para habilitação do incentivo de que trata o inciso XI deste artigo a beneficiária deverá apresentar, até o final do mês de janeiro de cada ano, requerimento acompanhado de:

 

a) comprovante do número de funcionários em atividade, através da GFIP;

 

b) cópia de certidão de matrícula atualizada do imóvel de sua propriedade onde esta instalada a planta industrial;

 

c) certidão negativa de débitos municipais.

 

§ 3º - A concessão dos incentivos de que trata o art. 2º desta lei dependerá de autorização específica da Câmara Deliberativa e homologada pelo Prefeito.

 

Art. 5º - Para obter os incentivos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, X e XI, do art. 2º, da presente Lei, deverão os interessados apresentar requerimento que indicará:

 

I - capital inicial de investimento;

 

II - área necessária para sua instalação;

 

III - absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura;

 

IV - viabilidade de funcionamento regular;

 

V - produção inicial estimada.

 

§ 1º - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, dos seguintes documentos:

 

a) cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;

 

b) em se tratando de empresa já em atividade, prova dos registros ou inscrições em órgãos públicos federal, estadual, Municipal e Conformidade e registro no FGTS e PIS/ PASEP;

 

c) projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, se for o caso, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;

 

d) projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causado pela indústria, aprovado pelo órgão oficial responsável, quando necessário;

 

e) certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.

 

§ 2º - Em se tratando do beneficio previsto no inciso IV, do art. 2.º, deverão integrar, ainda, o processo de requerimento do benefício:

 

I - Cópia do contrato de locação firmado entre o beneficiário e o locador;

 

II - Cópia de escritura de propriedade do imóvel locado, devidamente averbado;

 

III - Certidão negativa de débitos municipais relativamente ao imóvel locado.

 

§ 3º - É obrigatória a apresentação das exigências determinadas na Estratégia Municipal de Desenvolvimento Econômico ou pela Administração Municipal, os incentivos deque tratam o inciso X do artigo 2º da referida.

 

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município e da Câmara Deliberativa, decidirá sobre o requerimento do interessado, aprovando os incentivos proposto na sua totalidade ou parcialmente.

 

§ 1º - A empresa interessada será notificada acerca dos incentivos aprovados, ou não, devidamente quantificados, para conhecimento e eventual impugnação.

 

§ 2º - A entrega de material ou a prestação de serviço será precedida de Termo de Entrega e Recebimento.

 

§ 3º - Para a doação de bem imóvel, além das manifestações técnicas e aprovação do Chefe do Poder Executivo, deverá ser comprovado o interesse público devidamente justificado, nos termos do § 4.º, do art. 17, da Lei Federal n.º 8.666/93, e será consolidada por escritura pública, que conterá, obrigatoriamente, os encargos com prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

 

a) para doação de área pública acima de 15.000,00m², que não esteja localizada em polo industrial, além dos requisitos previstos nesta lei, dependerá de autorização legislativa específica;

 

b) o Contrato que antecede a escritura pública de doação conterá cláusula expressa de indenização ao Município, do valor total do Incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido pelo índice oficial do Município no caso de fechamento do estabelecimento, em prazo inferior a 05 (cinco) anos, após o recebimento final do benefício, sem prejuízo de outras cominações legais.

 

§ 4º - O inadimplemento facultará ao Município lançar os valores a serem ressarcidos, devidamente atualizados, em dívida ativa.

 

Art. 7º - Nos casos de redução ou não alcance das metas especificadas no incentivo, contados da data da obtenção do mesmo, a empresa ficará obrigada, mediante termo contratual, a devolver aos cofres públicos 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo concedido.

Art. 8º - O processo de seleção das empresas terá início na Secretaria de Indústria, Comercio e Trabalho, será avaliado pela CÂMARA DELIBERATIVA e deverá respeitar todos os critérios estabelecidos pela Estratégia Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela referida lei.

 

§ 1º - A Estratégia Municipal de Desenvolvimento Econômico, Anexo V desta lei, disciplinará os critérios de pontuação que levarão a escolha/seleção dos melhores projetos, levando em consideração pela ordem à geração de emprego, o maior retorno econômico/tributário, o posicionamento estratégico do Município e o pedido mais antigo.

 

§ 2º - Após a deliberação da Câmara Deliberativa, o processo será remetido a Secretaria de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária para definir a localização da empresa e liberação da área de acordo com o Plano Urbanístico avaliando o impacto na mobilidade do setor.

 

Art. 9º - Efetivada a transferência do domínio pela via de doação, ficara vedada a beneficiada ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizarem-se do imóvel para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos.

 

Parágrafo Único - Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste artigo nos casos de financiamentos obtidos através de bancos oficiais, destinados exclusivamente a investimentos da empresa donatária ou estabelecimento industrial instalado no imóvel objeto da doação.

 

Art. 10 - A doação de que trata esta lei será com encargos para a beneficiada, sendo regulada pelo parágrafo 4º, do art. 17, da Lei 8.666/1993, e nos seguintes termos:

 

I – O início da construção será de 06 (seis) meses, devendo ser concluída em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, contados a partir do ato de doação, conforme respectivos cronogramas de execução e projetos de engenharia apresentados junto ao setor de projetos da prefeitura municipal;

 

II – Apresentação pela beneficiada de relatórios anuais auditados, bem como, do balanço patrimonial anual, pelo prazo do retorno econômico/tributário;

 

III – Projeção de retorno econômico/tributário;

 

IV – Emplacamento de veículos de propriedade da empresa deverá obrigatoriamente ser feito no Município de Trindade;

 

V – Mão de obra gerada pela empresa deverá preferencialmente ser preenchida por profissionais do Município de Trindade, sendo a contratação realizada preferencialmente através do SINE de Trindade.

 

VI – Deverá ser utilizada pela beneficiada a maior quantidade de matéria-prima local.

 

VII – A beneficiada se obriga a não alterar a destinação descrita na lei de, em qualquer tempo ou título, sob pena dos imóveis e suas eventuais benfeitorias serem revertidas ao pleno domínio do Município.

§1º - A lavratura da escritura somente se dará com o Termo de Autorização emitido pela Secretaria de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, após vistoria do imóvel pela área de Fiscalização de Posturas, certificando o término do muro e fundação.

 

§2º - A beneficiada não poderá transferir os privilégios concedidos pelo poder Público Municipal, sem prévia autorização do Poder Executivo, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos.

 

§ 3º - Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, deverá a beneficiada ressarcir ao Município o valor correspondente aos benefícios concedidos.

 

§ 4° - A reversão, o Município não se obriga a nenhuma indenização por benfeitorias.

 

§ 5° - Em casos especiais e devidamente justificados, poderá o Chefe do Executivo, prorrogar por igual período o prazo estipulado nesta Lei.

 

Art. 11 - Se a beneficiada deixar de cumprir as normas e obrigações assumidas e/ou preceitos legais, serão aplicadas as seguintes penalidades, isoladas ou conjuntamente:

 

I – Advertência expressa;

 

II – Multa, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do bem;

 

III – Reversão ao Município do imóvel doado.

 

Parágrafo Único - As penalidades serão julgadas por processo administrativo instaurado por iniciativa da Administração Municipal.

 

Art. 12 - Os imóveis recebidos em doação não poderão ser vendidos pelos beneficiários pelo prazo de 10 (dez) anos, ainda que tenha sido cumprido o retorno econômico/tributário.

 

Parágrafo Único - As obras de execução do empreendimento não poderão ficar paralisadas por mais de 06 meses.

 

Art. 13 - Na hipótese do inciso IV, do artigo 2º, para habilitação ao benefício no segundo, terceiro e quarto anos, a empresa deverá comprovar que cumpriu com a estimativa de faturamento mínimo no ano anterior e ou incremento de funcionários, conforme casos específicos de enquadramento.

 

§ 1º - Para comprovar o cumprimento das metas durante o período do benefício com o incentivo, a empresa deverá apresentar declaração mensal e GFIP semestral para comprovação.

 

§ 2º - A empresa detentora de benefício deverá permanecer, no mínimo, o dobro de tempo do incentivo em atividade no Município.

 

§ 3º - Não cumprida à meta estabelecida no projeto aprovado, que originou o benefício da doação com encargos, a empresa beneficiada fica obrigada a devolver aos cofres do Município a diferença do valor da área doada, devidamente atualizado, nos 12 (doze) meses anteriores, sob pena de lançamento e cobrança em dívida ativa.

 

Art. 14 - O Município deverá acautelar-se, no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, conforme cronograma, com cláusulas expressas de revogação dos benefícios no caso de desvio de finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município.

 

Art. 15 - O Município consignará anualmente em seu orçamento, dotação necessária à concretização dos incentivos previstos nesta Lei.

 

Art. 16 - A presente legislação produzirá seus efeitos até o final do ano de 2020, sendo que a partir de 2021, a prorrogação de sua vigência e ou ainda de qualquer legislação dispondo sobre doação de área, independentemente do tamanho da mesma e de sua finalidade, só poderá ser feita mediante autorização legislativa.

 

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2019.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:7E966908