ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 120/2025 MUTUNÓPOLIS/GO, 30 DE MAIO DE 2025.

 

“Dispõe sobre RECONHECIMENTO e DECLARAÇÃO de existência de excepcional interesse público para contratação de pessoal por tempo determinado, na forma que específica e adota outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal do Brasil, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal vigente, e,

 

CONSIDERANDO a imperatividade de contratar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, inciso X do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás e Lei Municipal de n. 1.044/2025;

CONSIDERANDO o disposto na alínea “b” do inciso II do artigo 9º da Instrução Normativa n. 010/2015 do TCM/GO;

CONSIDERANDO a inexistência no Município de quadro de pessoal a ser aproveitado pela Administração na execução dos serviços, nem tampouco pessoal classificado em concurso público a ser nomeado;

CONSIDERANDO a situação precária em que se encontram diversos serviços fornecidos pelo Município à coletividade de responsabilidade de todas as secretarias, tais como a manutenção da limpeza nos órgãos e repartições públicas, a continuidade dos serviços públicos essenciais e obrigatórios, a continuidade do relevante interesse público na execução das atividades nas áreas de apoio operacional, educação, transporte e infraestrutura, além das vacâncias existentes, em virtude de aposentadorias, conforme documento em anexo.

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar o recolhimento de entulhos e lixo seco para evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e as viroses no Município de Mutunópolis;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública no Município;

CONSIDERANDO que pela relevância dos serviços prestados, esses devem ser mantidos sob pena de ofensa à integridade dos usuários dos serviços públicos, assim como deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento a frota de veículos do Município, especialmente aqueles responsáveis por serviços especiais, como ambulâncias, transporte escolar e ainda os veículos das demais unidades administrativas, bem como a ausência de processo licitatório em andamento tendente a regularizar mencionados serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento a frota de veículos para manutenção e conservação de vias não pavimentadas (vias de chão batido/terra) com aplicação ou não de saibro ou outro material adequado, bem como os pequenos reparos e/ou reformas das estruturas físicas, hidráulicas e elétricas dos prédios públicos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo, tendo em vista o relevante interesse público na execução e continuidade desses serviços essenciais e obrigatórios;

CONSIDERANDO ainda o crescimento da frota de veículos do Município, nos últimos quatro anos, sendo ocupadas apenas 18 vagas por servidores efetivos das 28 criadas em Lei;

CONSIDERANDO que o Município adquiriu novos tratores, bem como a inexistência de apenas três servidor efetivos, observado o relevante interesse público e a continuidade dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO que o Município iniciou a oferta de educação na modalidade CRECHE, sendo necessário servidores temporários indispensáveis ao funcionamento dessas unidades;

CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento os serviços públicos essenciais e inadiáveis que pode ocasionar prejuízo ou comprometer a vida de pessoas, em especial prejudicar o calendário letivo das aulas da rede pública municipal de ensino para o ano letivo de 2025;

CONSIDERANDO que será necessário lotar nas unidades escolares servidores temporários indispensáveis ao seu funcionamento em razão da continuidade do calendário escolar para o ano letivo de 2025;

CONSIDERANDO a existência de disposições de profissionais do magistério para outros municípios;

CONSIDERANDO que essas situações inviabilizam por inteiro, por falta de legalidade, a nomeação de servidores efetivos, especialmente porque não há concurso público vigente com cadastro de reserva de candidatos aprovados para os cargos levados ao Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO que apesar da necessidade da diminuição dos gastos com pessoal, o Município não pode, sob esse pretexto, deixar de executar as ações e serviços essenciais aos seus munícipes;

CONSIDERANDO que o processo seletivo simplificado se realiza em um período de tempo mais célere, sendo também a única hipótese exceptiva de vedação disposta na legislação vigente;

CONSIDERANDO que as presentes contratações temporárias configuram uma situação emergencial até que seja finalizado um novo concurso público, para regularização da situação;

CONSIDERANDO a autorização de contratação para as funções públicas temporárias de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, MOTORISTA, PROFESSOR PEDAGOGO e TRATORISTA, conforme estabelecido na Lei Municipal n. 1.044/2025, pela qual o Município está autorizado a contratar por prazo determinado servidores temporários que serão destinados exclusivamente para prestação de serviços considerados essenciais;

CONSIDERANDO a continuidade administrativa como um dos objetivos a serem perseguidos pela Administração Pública;

CONSIDERANDO que interpretando o alcance da expressão legitimadora da contratação temporária, a doutrina encontra total convergência no entender que essas admissões só têm razão de ser perante situações realmente excepcionais, como nos presentes casos, sendo assim:

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica reconhecida e declarada a existência de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, nos termos da legislação vigente, para os seguintes cargos:

 

I – Auxiliar de Serviços Diversos;

II – Motorista;

III – Professor Pedagogo;

IV – Tratorista.

 

Art. 2º. As contratações temporárias destinam-se a suprir demandas temporárias, emergenciais e inadiáveis dos serviços públicos essenciais, enquanto se providenciam soluções definitivas por meio de concurso público ou outras formas legais de provimento.

 

Art. 3º. O regime jurídico aplicável aos contratados será o da legislação municipal específica que rege as contratações temporárias, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2025.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
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