ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 555/2019
LEI Nº 555/2019 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica AUTORIZADA a doação do lote 15, da quadra 11, do Loteamento Pousada das Nascentes, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Dona Eva, 10,00 metros de fundos para o lote 03; 30,00 metros na lateral esquerda para o lote 14; e, 30,00 metros na lateral direita para os lotes 16, à Sra. ROSILDA REIS DE MATOS, brasileira, viúva, auxiliar serviços gerais, inscrita no RG sob o nº MG-18.906.105-PC/MG, residente à Rua Gerson Menezes, Qd. 56, Lt. 10, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa, Goiás.
Art. 2º. O imóvel ora doado será destinado exclusivamente para a finalidade residencial.
Parágrafo único. A residência a ser construída no lote ora doado, deverá ser, impreterivelmente, de alvenaria.
Art. 3º. A Donatária terá o prazo de 03 (três) meses para iniciar a execução da obra, contados a partir do início da vigência desta lei, devendo concluí-la em até 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º. A não ocupação ordenada do imóvel, bem como destinação e construção diversa do previsto no artigo 2º e parágrafo único, será ele revertido ao Poder Público Municipal.
§ 2º. A doação se concretizará através da lavratura de escritura pública de doação e posterior transcrição no registro de imóvel competente.
§ 3º. As despesas decorrentes da lavratura de escritura de doação, registro junto ao cartório competente e impostos de transferência correrão por conta da donatária.
Art. 4º. A Donatária não poderá alienar, doar, locar, dispor ou transferir a propriedade do imóvel recebido em doação a terceiros no período de 10 (dez) anos a contar da outorga da escritura de doação.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput é extensiva aos herdeiros ou sucessores da Donatária.
Art. 5°. Não sendo concluída a construção no prazo fixado, o seu abandono ou o descumprimento das condições previstas no art. 5°, o imóvel retornará de pleno direito ao patrimônio da municipalidade, sem direito a qualquer indenização e/ou compensação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2019.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:7EBEE8F6