ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 575/2019
LEI Nº. 575/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020, no valor global de R$ 26.300.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Trezentos Mil Reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º. O Orçamento Fiscal será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no QDD que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º. Na programação e execução do orçamento fiscal será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º. O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º. A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 26.300.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Trezentos Mil Reais)
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
Art. 4º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALORES |
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RECEITAS CORRENTES |
26.801.230,00 |
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1.1 - Receita Tributária |
4.185.700,00 |
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1.2 - Receita Patrimonial |
338.500,00 |
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1.3 – Receita de Serviços |
23.000,00 |
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1.4 - Transferências Correntes |
20.904.001,00 |
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1.5 - Outras Receitas Correntes |
1.350.029,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
2.598.770,00 |
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2.1 - - Alienações de Bens |
80.500,00 |
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2.2 - Transferências de Capital |
2.518.270,00 |
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RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB |
(3.100.000,00) |
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RECEITAS TOTAL |
26.300.000,00 |
Art. 5º. A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 26.300.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS). Assim desdobrados:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 26.300.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS).
Art. 6º. A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALORES |
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DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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DESPESAS CORRENTES |
20.863.900,00 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
10.772.250,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
10.091.650,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
5.345.250,00 |
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INVESTIMENTOS |
5.315.350,00 |
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AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS |
29.900,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
90.850,00 |
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TOTAL POR CATEGORIA ECONOMICA |
26.300.000,00 |
II - RECURSOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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01 - CAMARA MUNICIPAL |
1.382.300,00 |
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02- PREFEITURA MUNICIPAL |
16.256.950,00 |
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03 - LAGOA SANTA - FUNDEB |
3.100.000,00 |
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04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
4.357.350,00 |
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05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.173.500,00 |
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06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO AD |
29.900,00 |
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DESPESA TOTAL POR ÓRGÃO |
26.300.000,00 |
RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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01.01 - CAMARA MUNICIPAL |
1.382.300,00 |
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02.02 - GABINETE DO PREFEITO |
816.500,00 |
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03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.312.650,00 |
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04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
4.315.350,00 |
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06.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.690.500,00 |
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07.02 - SECRETARIA MUNICIPALDE TURISMO, IND. COM. DESP |
1.376.550,00 |
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08.02 - SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP., OBRAS, AÇÃO UR |
4.931.800,00 |
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11.02 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO |
246.100,00 |
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12.02 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
476.650,00 |
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99.02 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
90.850,00 |
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09.03 - LAGOA SANTA 05.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.357.350,00 |
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10.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.173.500,00 |
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14.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCE |
29.900,00 |
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TOTAL DAS UNIDADES |
26.300.000,00 |
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º. Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2020.
Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11. Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentário.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (26.11.2019).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:7EC02F31