ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 164/2026

Declara dispensável a realização de procedimento licitatório, Contratação de empresa para prestação de serviços de

seguro para carro, a fim de atendimento das demandas do setor de transporte da Secretaria Municipal de Saúde,

conforme consta documentação no processo nº 2026036898.

Secretaria Municipal de Saúde de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais

e, especialmente nos termos do artigo 75 inciso II da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO:

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta cinco mil

quatrocentos e onze reais). no caso de outros serviços e compras.

CONSIDERANDO que a empresa: GENTE SEGURADORA SA CNPJ: 90.180.605/0001-02,

apresentou proposta com menor valor.

DECLARA:

Art. 1º - Fica em consequência, autorizado à contratação da empresa: GENTE SEGURADORA SA

CNPJ: 90.180.605/0001-02, nos termos da proposta de fornecimento totalizando um valor de R$

2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Art. 2º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em

contrário.

Goiatuba, 11 de novembro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.


Publicado por:
Felipe Oliveira Vilarinho
Código Identificador:7ECBA130