ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 885/2023

LEI Nº 885/2023, Bonfinópolis, 26 de outubro de 2023.

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BONFINÓPOLIS, para o exercício financeiro de 2024.”

 

O Prefeito de BONFINÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BONFINÓPOLIS-GO, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 47.245.954,09 (Quarenta e sete milhões duzentos quarenta e cinco mil novecentos cinquenta e quatro reais e nove centavos).

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimados na forma detalhada nos Anexos a que se refere o art. 8º Incisos I e II desta Lei, conforme desdobramento.

 

TÍTULOS

TOTAL

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.739.173,39

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2.756.605,71

RECEITA PATRIMONIAL

655.003,03

RECEITA INDUSTRIAL

2.263,11

RECEITA DE SERVIÇOS

14.710,14

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

44.817.618,11

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

45.840,32

SUB-TOTAL

50.031.213,81

ALIENAÇÃO DE BENS

14.885,61

TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

914.958,78

SUB-TOTAL

929.844,39

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA

-3.715.104,11

SUB-TOTAL

-3.715.104,11

TOTAL GERAL

47.245.954,09

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 47.245.954,09 (Quarenta e sete milhões duzentos quarenta e cinco mil novecentos cinquenta e quatro reais e nove centavos).

I - Orçamento fiscal em R$ 44.395.789,96 (Quarenta e quatro milhões trezentos noventa cinco mil setecentos oitenta e nove reais e noventa seis centavos).

II - Orçamento da seguridade social em R$ 2.850.164,13 (Dois milhões oitocentos cinquenta mil cento sessenta e quatro reais e treze centavos).

Art. 6º A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observada a programação detalhada nos Anexos a que se referem o art. 8º Incisos I e III desta Lei, com seguinte desdobramento:

I - Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.480.350,66

 

2.480.350,66

GABINETE DO PREFEITO

519.684,26

 

519.684,26

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

122.680,38

 

122.680,38

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

1.898.353,37

 

1.898.353,37

SECRETARIA DE FINANCAS

1.782.424,25

 

1.782.424,25

SECRETARIA DE EDUCACAO

4.598.374,46

 

4.598.374,46

SEC. DE DESEN.AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

960.161,71

 

960.161,71

SEC. DA IND. E COMÉRCIO, CULTURA E TURISMO

1.479.492,03

 

1.479.492,03

PREVIDÊNCIA SOCIAL

868.988,79

 

868.988,79

SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

287.850,65

 

287.850,65

SEC. MUN DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

132.033,57

 

132.033,57

SEC. MUN DE AÇÃO URBA.OBRAS TRANSPORTE

4.848.721,17

 

4.848.721,17

SEC. DE COMPRAS E LICITAÇÕES

173.361,89

 

173.361,89

SEC. DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

533.528,60

 

533.528,60

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

182.142,98

 

182.142,98

FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO FUNDEB

6.874.323,60

 

6.874.323,60

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – FUMPREB

 

2.850.164,13

2.850.164,13

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.450.041,95

 

12.450.041,95

FUNDO MUN.DOS DIR.CRIANCA ADOLESCENTE

37.744,44

 

37.744,44

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.403.819,50

 

2.403.819,50

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA

1.620.242,01

 

1.620.242,01

FUNDO MUNCICIPAL DO IDOSO

141.469,69

 

141.469,69

TOTAL GERAL

44.395.789,96

2.850.164,13

47.245.954,09

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 80 % (oitenta por cento) da despesa total fixada nesta Lei Orçamentária Anual.

II – Efetuar o que determina o art. 43, § 1º, Incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64;

III - Criar ou alterar receitas, elementos, sub elementos, unidades orçamentárias e fontes de recursos no Quadro de Detalhamento da Despesa desde que na mesma categoria econômica, adequando às determinações da Secretaria do Tesouro Nacional e normas do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.

II – Resumo Geral da Receita.

III – Quadro de Detalhamento da Despesa.

Art. 9º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

BONFINÓPOLIS, aos 26 de outubro de 2023.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito De BONFINÓPOLIS


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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