ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 885/2023
LEI Nº 885/2023, Bonfinópolis, 26 de outubro de 2023.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BONFINÓPOLIS, para o exercício financeiro de 2024.”
O Prefeito de BONFINÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BONFINÓPOLIS-GO, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 47.245.954,09 (Quarenta e sete milhões duzentos quarenta e cinco mil novecentos cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimados na forma detalhada nos Anexos a que se refere o art. 8º Incisos I e II desta Lei, conforme desdobramento.
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TÍTULOS |
TOTAL |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.739.173,39 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
2.756.605,71 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
655.003,03 |
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RECEITA INDUSTRIAL |
2.263,11 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
14.710,14 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
44.817.618,11 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
45.840,32 |
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SUB-TOTAL |
50.031.213,81 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
14.885,61 |
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TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL |
914.958,78 |
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SUB-TOTAL |
929.844,39 |
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(R) DEDUÇÕES DA RECEITA |
-3.715.104,11 |
|
SUB-TOTAL |
-3.715.104,11 |
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TOTAL GERAL |
47.245.954,09 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 47.245.954,09 (Quarenta e sete milhões duzentos quarenta e cinco mil novecentos cinquenta e quatro reais e nove centavos).
I - Orçamento fiscal em R$ 44.395.789,96 (Quarenta e quatro milhões trezentos noventa cinco mil setecentos oitenta e nove reais e noventa seis centavos).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 2.850.164,13 (Dois milhões oitocentos cinquenta mil cento sessenta e quatro reais e treze centavos).
Art. 6º A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observada a programação detalhada nos Anexos a que se referem o art. 8º Incisos I e III desta Lei, com seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CAMARA MUNICIPAL |
2.480.350,66 |
|
2.480.350,66 |
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GABINETE DO PREFEITO |
519.684,26 |
|
519.684,26 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
122.680,38 |
|
122.680,38 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
1.898.353,37 |
|
1.898.353,37 |
|
SECRETARIA DE FINANCAS |
1.782.424,25 |
|
1.782.424,25 |
|
SECRETARIA DE EDUCACAO |
4.598.374,46 |
|
4.598.374,46 |
|
SEC. DE DESEN.AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
960.161,71 |
|
960.161,71 |
|
SEC. DA IND. E COMÉRCIO, CULTURA E TURISMO |
1.479.492,03 |
|
1.479.492,03 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
868.988,79 |
|
868.988,79 |
|
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER |
287.850,65 |
|
287.850,65 |
|
SEC. MUN DE GOVERNO E PLANEJAMENTO |
132.033,57 |
|
132.033,57 |
|
SEC. MUN DE AÇÃO URBA.OBRAS TRANSPORTE |
4.848.721,17 |
|
4.848.721,17 |
|
SEC. DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
173.361,89 |
|
173.361,89 |
|
SEC. DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS |
533.528,60 |
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533.528,60 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
182.142,98 |
|
182.142,98 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO FUNDEB |
6.874.323,60 |
|
6.874.323,60 |
|
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – FUMPREB |
|
2.850.164,13 |
2.850.164,13 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
12.450.041,95 |
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12.450.041,95 |
|
FUNDO MUN.DOS DIR.CRIANCA ADOLESCENTE |
37.744,44 |
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37.744,44 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.403.819,50 |
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2.403.819,50 |
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FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA |
1.620.242,01 |
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1.620.242,01 |
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FUNDO MUNCICIPAL DO IDOSO |
141.469,69 |
|
141.469,69 |
|
TOTAL GERAL |
44.395.789,96 |
2.850.164,13 |
47.245.954,09 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 80 % (oitenta por cento) da despesa total fixada nesta Lei Orçamentária Anual.
II – Efetuar o que determina o art. 43, § 1º, Incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64;
III - Criar ou alterar receitas, elementos, sub elementos, unidades orçamentárias e fontes de recursos no Quadro de Detalhamento da Despesa desde que na mesma categoria econômica, adequando às determinações da Secretaria do Tesouro Nacional e normas do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.
II – Resumo Geral da Receita.
III – Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 9º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
BONFINÓPOLIS, aos 26 de outubro de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito De BONFINÓPOLIS
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:7EDDC1C1