ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2015
“DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA, E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO ÚNICO
SESSÃO I
DISPOSIÇÄO PRELIMINAR
Art. 1º. E instituído o Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
SEÇÄO II
DA INCIDÊNCIA
Art. 2º. O imposto de que trata o artigo 1º tem como fato gerador:
I - transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo Único - A incidência do imposto alcança os seguintes atos:
I - procuração em causa própria e/ou seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos essenciais a compra e venda de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;
II - a transmissão de fideicomisso "inter vivos", quando onerosa;
III - a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;
IV - as divisões para extinção de condomínio, sobre o excesso, quando qualquer condomínio receber quota-parte material cujo valor seja do que o da sua quota-parte ideal;
V - a separação judicial ou divórcio, sobre o excesso na partilha, quando por ato oneroso, um dos cônjuges receber bens cujo valor seja maior do que a meação que lhe caberia na totalidade dos bens;
VI - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos", não especificado neste artigo, que importe ou se resolva transmissão, a título oneroso, de imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
Art. 3º. Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, bem assim quando o vencedor exercer o direito de prelação.
SEÇÄO III
DA NÄO INCIDÊNCIA E DAS IMUNIDADES
Art. 4º. O imposto não incide:
I - nas transmissões de bens em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vedação que, relativamente à aquisição de bens vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistências social, sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais desde que atendidos outros requisitos estabelecidos em lei;
III - sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de Capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil;
IV - nas transmissões em que figurem como adquirente a igreja de qualquer culto, de bens imóveis relacionados com suas finalidades, sem fins lucrativos.
§ 1º. 0s partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, a as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para usufruírem da imunidade deverão observar os seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de participação nos resultados;
II - aplicarem integralmente no País os seus recursos ou as suas rendas, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inicio III do caput deste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 12 (doze) meses anteriores e igual período subsequente à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º - Verificada a preponderância a que se refere o parágrafo anterior, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data de aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel, ou dos direitos sobre ele, quando o enquadramento da preponderância for posterior.
SEÇÄO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 5º. São isentos do pagamento do imposto:
I - os atos translativos de propriedade e do domínio útil do imóvel ou dos direitos a eles relativos que gozarem de isenção, em virtude de disposições constitucionais;
II - os atos que importarem na divisão de bens imóveis, para extinção de condomínio, ou partilha efetuada em virtude de dissolução da sociedade conjugal, desde que não haja diferença entre as quotas ou na meação, caracterizando-se transmissão por ato oneroso;
III - a indenização de benfeitorias, feitas pelo locador ao locatário.
SEÇÄO V
DA ALÍQUOTA
Art. 6º. As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) - sobre o valor efetivamente financeiro: 0,5% (meio por cento);
b) - sobre o valor restante: 3,5% (três vírgula cinco por cento);
II - demais transmissões: 3,5% (três vírgula cinco por cento).
SEÇÄO VI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 7º. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele.
§ 1º. Na arrematação ou leilão, na adjudicação de bens imóveis ou de direitos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço, pago, se este for maior.
§ 2º. Na transmissão da fideicomisso "inter vivos", o imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 50% (cinquenta por cento), e pelo fideicomissário, quando entrar na pose dos bens ou direitos, também com a mesma redução.
§ 3º. Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, o imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extintivo.
§ 4º. O fiduciário que puder dispor dos bens e direitos, quando assim proceder, pagará o imposto de forma integral.
Art. 8º. As transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação, ou renda e expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá ao rendimento presumido do bem durante a duração do direito real, limitada porém a um período de 5 (cinco) anos.
Art. 9º. O valor dos bens ou direitos transmitidos em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, ressalvadas as de avaliação judicial, será apurada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através de órgão próprio.
§ 1º. Para efeito de fixação do valor tributável, sem prejuízo da consideração de outros fatores relevantes, será utilizada a Planta de Valores Genéricos de Imóveis do Município de Lagoa Santa, a ser elaborada por comissão instituída pelo chefe do Poder Executivo, através de Decreto, a qual deverá ser revisada ao final de cada exercício, com vigência no exercício seguinte.
§ 2º. O valor da avaliação poderá ser revisto através de impugnação e mediante a interposição de recurso, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º. O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças adotará as providências administrativas necessárias para operacionalizar o sistema de avaliação de imóveis rurais e urbanos.
§ 4º. A correção do valor será feita em função de coeficientes monetários legalmente permitidos.
§ 5º. Para apreciação das reclamações e dos recursos, fica instituída a Junta de Recursos Fiscais do Município, com a seguinte composição:
a) - 2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, dentre os quais um será o Presidente da Câmara;
b) - 1 (um) representante da Câmara de Vereadores; e,
c) - 1 (um) representante do Comércio local.
SEÇÄO VII
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, LOCAL, FORMA E PRAZOS
Art. 10. O pagamento do imposto efetuar-se-á:
I - nas transmissões e cessões por títulos públicos:
a) - antes da lavratura da respectiva, quando ocorrida no Município;
b) - nos prazos estabelecidos no artigo 11, quando lavrada em outros Municípios, Estado ou País.
II - nas transmissões e cessões por título particular, inclusive os do Sistema Financeiro de Habitação mediante a apresentação do instrumento à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no Município, observando-se o que dispõe o artigo 11 e demais hipóteses.
III - Nas arrematações, adjudicações ou remições, antes da expedição das respectivas cartas.
IV - No fideicomisso, dentro de 10 (dez) dias de sua efetivação, e em 60 (sessenta) dias, contados de sua extinção.
Art. 11. Quando o instrumento de transmissão for lavrado em outro Município, Estado ou País, o prazo para pagamento do imposto será de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, incidindo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) corrigidos pelo IGPM, por mês ou fração de atraso.
Art. 12. O recolhimento do imposto será feito mediante apresentação, ao órgão recebedor, do documento de arrecadação municipal e da guia de informação, previstos em regulamento e ou ato do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, que serão preenchidos:
I - pelo tabelião que deva lavrar, neste Município, a escrituração de transmissão ou cessão;
II - pelo oficial de registro de imóveis, antes do registro, quando a escritura houver sido lavrada em outro Município, Estado ou País;
III - pelo escrivão, nas transmissões "inter vivos", a título onerosos, ocorridas em razão de processo judicial;
IV - pelo adquirente, nas transmissões ou cessões lavradas por título particular.
Art. 13 - O órgão arrecadador não poderá receber o imposto quando os documentos necessários ao recolhimento não estiverem preenchidos com as prescrições desta lei.
Art. 14. Nos contratos de compra e venda e nas cessões de direito celebrados por escrito particular, todas as vias do instrumento serão levadas ao órgão arrecadador, que nelas certificará o recolhimento do imposto.
SEÇÄO VIII
DO CONTRIBUINTE
Art. 15. O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a sua aquisição, o fiduciário e o fideicomissário, na hipótese prevista pelo artigo 7º, §§ 3º, 4º e 5º desta lei.
Parágrafo Único. nas permutas, cada contratante pagará o imposto, sobre o valor do bem adquirido.
SEÇÄO IX
DOS RESPONSAVEIS
Art. 16. O alienante ou cedente responderá solidariamente pelo pagamento do imposto, com os acréscimos legais, quando não constar da via do contrato particular, em seu poder, a certidão do recolhimento do imposto devido.
Art. 17. São solidariamente responsáveis pelo imposto os tabeliães, escrivão e oficiais de registro de imóveis, relativamente a atos que funcionalmente pratiquem, ou que forem perante eles praticados, ou ainda pelas omissões em que incidirem, quando descumprirem ou inobservarem as disposições desta lei.
SEÇAO X
DA FISCALIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 18. A fiscalização da regularidade do recolhimento do imposto compete a todas as autoridades e funcionários do fisco municipal, as autoridades judiciárias, à junta comercial do estado, serventuários da justiça, membros do Ministério Público e Procuradores Jurídicos do Município, na forma da legislação vigente.
Art. 19. Nas transmissões e cessões por instrumento público, serão consignadas todas as informações constantes do documento de arrecadação municipal comprabatório do recolhimento do imposto devido.
§ 1º. Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado por tabelião, oficial de registro de imóveis ou escrivão que seja a natureza do ato.
§ 2º. Uma via da guia de informações, devidamente autenticada pelo órgão recebedor do imposto, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de registro de imóveis, ou escrivão, de forma que possa ser facilmente apresentada à fiscalização municipal, quando solicitada.
Art. 20. Os serventuários da Justiça facilitarão aos funcionários do fisco municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessarem à verificação da regularidade de arrecadação do imposto.
Art. 21. Nos processos judiciais em que houver transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou direitos a eles relativos funcionará, como representante da Fazenda Pública Municipal, um Procurador Jurídico designado pelo Procurador Geral do Município.
SEÇÄO XI
DA RESTITUIÇÄO
Art. 22. Quando o ato de que resultou o recolhimento não se realizar ou for anulado por decisão judicial, o imposto será restituído.
Art. 23. O direito à restituição de que trata o artigo anterior estingue-se em 5 (cinco) anos, contados:
I - da data do recolhimento do imposto, nos casos em que o ato tributável não realizou;
II - da data em que tramitar em julgado a sentença que anulou o ato tributado ou que determinou o desconto ou abatimento no imposto pago.
Parágrafo Único. O pedido de restituição será instruído com os documentos comprobatórios dos fatos alegados pelo interessado, de modo que não remanesçam dúvidas a eles.
SEÇÃO XII
DAS PENALIDADES
Art. 24. As infrações às disposições desta lei serão punidas com multa:
I - de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, mediante autuação fiscal, quando:
a) - total ou parcialmente omitido o pagamento do imposto devido;
b) - ocultada a existência de frutos pendentes ou outra circunstância que influa positivamente no valor do imóvel.
II - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo IGPM, a ser pago pelo:
a) - funcionário do fisco que não observar as disposições dos artigos 13 e 14 desta lei;
b) - serventuário da Justiça que infringir o disposto nos artigos 20 e 21.
III - de 10% (dez por cento) ao mês ou fração até o limite de 100% (cem por cento), quando o imposto não for pago no prazo e houver denúncia espontânea do contribuinte ou responsável à repartição fazendária, para o respectivo lançamento, desde que recolhido dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da denúncia.
Parágrafo Único - O documento de arrecadação, quitado pelo órgão arrecadador, formaliza a denúncia espontânea, dispensando requerimento e formalização de processo.
Art. 25. As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir obrigação principal e acessória, dificultando a identificação do sujeito passivo do imposto, à época da ocorrência do fato gerador e verificações sobre recolhimento, ficam sujeitas a multa de valor igual ao do tributo devido.
Parágrafo Único. A falta de escrituração nos livros fiscais e controles instituídos em regulamento importa enquadramento do contribuinte no caput deste artigo.
Art. 26. As multas aplicadas terão as seguintes reduções:
I - de 60%(sessenta por cento), se o pagamento efetuado dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação do Auto de Infração ou da representação, desde que o contribuinte renuncie ao direito de defesa.
II - de 40%(quarenta por cento), se havendo impugnação, o pagamento se efetivar antes da decisão de segunda instância;
III - de 30%(trinta por cento), sem julgado o recurso, o pagamento for efetuado antes de ajuizamento da Ação de Execução.
SEÇÄO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, visando uma melhor e mais eficiente arrecadação do tributo de que trata esta lei, poderá celebrar convênios com órgãos e/ou instituições públicas.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, no todo ou em parte, instituindo obrigações acessórias necessárias ao seu fiel cumprimento.
Parágrafo Único. O não cumprimento de obrigações acessória instituída no regulamento enseja a aplicação de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo IGPM.
Art. 29. O imposto instituído por esta lei será cobrado a partir do termo estabelecido no artigo 150, III, ‘c’ da Constituição Federal.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:7EE7AFCA