ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 931/2025

LEI Nº 931/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

 

“Dispõe sobre a concessão do título de Utilidade Pública à ONG A Arca – Proteção Animal e dá outras providências.”

 

Art. 1º Fica concedido o título de Utilidade Pública Municipal à Organização Não Governamental A Arca – Proteção Animal, inscrita no CNPJ nº 53.463.454/0001-65, com sede no município de Bonfinópolis, Estado de Goiás.

Art. 2º A ONG A Arca – Proteção Animal é uma entidade sem fins lucrativos, que atua na defesa e bem-estar dos animais em situação de abandono e vulnerabilidade. A entidade desenvolve ações como o resgate e acolhimento de animais em risco, a promoção de campanhas de conscientização sobre a posse responsável, o incentivo à adoção responsável, a realização de programas de castração e controle populacional e a formação de parcerias com órgãos públicos, empresas e entidades para ampliar seus projetos e ações.

Art. 3º O reconhecimento de Utilidade Pública Municipal confere à entidade os direitos e benefícios previstos na legislação vigente, incluindo a possibilidade de firmar convênios e parcerias com o Poder Público para execução de projetos sociais, o acesso a incentivos e benefícios fiscais conforme a legislação municipal aplicável, além do reconhecimento oficial do serviço prestado à comunidade, fortalecendo sua credibilidade e atuação.

Art. 4º Para manter o título de Utilidade Pública, a ONG A Arca – Proteção Animal deverá apresentar anualmente a prestação de contas de suas atividades e recursos recebidos, manter a regularidade fiscal e documental junto aos órgãos competentes e continuar exercendo suas atividades em conformidade com seus objetivos sociais e estatutários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 29 de abril de 2025.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito de Bonfinópolis 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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