ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 982/2026

LEI N.º 982/2026.

BONFINÓPOLIS, 07 DE ABRIL DE 2026.

 

“Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas no Município de Bonfinópolis Estado de Goiás, na forma que especifica.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS – GO, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1ºFicam instituídos os procedimentos e prazos para operacionalização e regulamentação das emendas impositivas, que passam a ser disciplinados mediante as disposições contidas no presente instrumento.

 

Art. 2ºNos termos do art. 39-A da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para atendimento de emendas parlamentares impositivas no limite de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

§ 1º A execução orçamentária e financeira obrigatória prevista no caput do artigo deverá ocorrer dentro do exercício financeiro da respectiva Lei Orçamentária Anual, observado o seguinte:

§ 2º No caso das emendas previstas no caput do artigo, é vedado o cômputo de qualquer percentual de restos a pagar das programações orçamentárias para o cumprimento da execução orçamentária e financeira;

 

Art. 3ºOs recursos destinados às emendas individuais serão igualmente divididos pelo número de parlamentares da Câmara.

 

Art. 4ºAs emendas parlamentares poderão ser executadas:

I - Diretamente pelo Município de Bonfinópolis, mediante execução das ações de governo, respeitando os dispositivos legais que regem as licitações e compras públicas;

II - Pelas entidades sem fins lucrativos, por meio de transferência voluntária e mediante a celebração de instrumento de parceria, para a execução de um objeto de interesse público, destinado, somente, a prestação de serviços e obras, respeitando os dispositivos legais que regem a matéria.

 

Art. 5ºNo momento da elaboração do ofício referente às emendas, o parlamentar deverá informar:

I - Identificação do vereador;

II - Nome do Órgão ou Secretaria diretamente responsável pela execução, repasse, implementação e/ou fiscalização, conforme o caso, e respectivo Programa de Trabalho ou Projeto, dotações correspondentes, observando sempre o Plano Plurianual (PPA);

III - Razão social e CNPJ da entidade beneficiada, a qual deverá ter todas as certidões negativas válidas, observado que:

a) os termos e acordos firmados com organizações da sociedade civil (OSC) seguirão as disposições previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

b) os contratos de gestão celebrados com organizações sociais (OS) seguirão as disposições previstas na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

c) os convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos observarão o disposto no § 1º do art. 199 da Constituição Federal;

d) os termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), atenderão os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.

IV - Detalhamento do objeto a ser adquirido, contendo:

Descrição do objeto de forma precisa, suficiente e clara;

V - Para obras e serviços de engenharia, deverá ser apresentado o Memorial Descritivo contendo as especificações técnicas e modo de execução relacionados ao objeto a Planilha orçamentária; para posterior abertura de licitação e/ou outra modalidade de contratação;

VI - Justificativa apresentada pelo parlamentar para a destinação do recurso;

VII - Descrição fundamentada do público-alvo.

Art.6º Para repasse ao Terceiro Setor, às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - Formalizar Termo de Colaboração ou fomento, mediante emissão de parecer jurídico;

II - Estar em dia com todas as suas obrigações, mediante apresentação de certidões;

III - Apresentar Plano de Trabalho, o Projeto e Cronograma Físico-Financeiro, a quantidade mínima de 3 (três) orçamentos, junto ao protocolo da emenda;

IV - Eventuais equipamentos e bens móveis destinados às Entidades, permanecerão cedidas em forma de Comodato por um período de 05 (cinco) anos, ultrapassado esse período, poderá ocorrer a doação às entidades, renovação dos contratos de comodato ou requisição dos bens pela municipalidade, e caso a Entidade seja extinta, os equipamentos deverão ser devolvidos a Municipalidade.

 

Art. 7ºAs emendas impositivas individuais deverão ser apresentadas em Ofício, por meio do sistema de protocolo do Legislativo, observado a Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.

 

Art. 8ºAs emendas parlamentares deverão respeitar as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o limite máximo de proposições e o valor mínimo de cada uma delas, respeitando a destinação prevista no art. 3º desta lei.

 

Art. 9ºAs emendas deverão ser encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamentos, a qual fará análise prévia do objeto e valor respectivo.

§ 1º Havendo divergências nas emendas, a Comissão devolverá a mesma ao Parlamentar, no prazo de até 05 (cinco) dias, para as devidas correções, devendo ele corrigir as divergências em até 48h, reapresentando a emenda junto ao protocolo da Casa.

 

Art. 10.Fica vedada a apresentação de emendas impositivas que:

I - Se destinem ao pagamento de despesas de pessoal;

II - Contenham incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora em andamento;

III - Inadequação do objeto proposto às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando for o caso;

IV - Falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade desse valor com o cronograma de execução do projeto ou, ainda, proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;

V - Ausência de pertinência temática entre o projeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, quando for o caso;

VI - Não indicação fundamentada do público-alvo;

VII - Violem as normas constitucionais e legais;

VIII - Violem os princípios que norteiam a Administração Pública (CF, art. 37);

IX – Contenham impedimentos impostos pelos tribunais de contas, no caso de transferências a entidades do terceiro setor.

 

Art. 11.Após análise, a Comissão de Finanças e Orçamentos apresentará as emendas ao Legislativo, incorporá-los no autógrafo da Lei Orçamentária Anual.

Art. 12.Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão e unidade orçamentária da LOA que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado, cientificado o autor da emenda, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do órgão e unidade orçamentária na LOA com atribuição para a execução da iniciativa ou transferi-lo de grupo de natureza da despesa.

 

Art. 13. Caberá a Secretaria responsável pela execução da emenda parlamentar a verificação de sua viabilidade técnica, bem como o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a sua respectiva prestação de contas.

 

Art. 14.O acompanhamento da tramitação e execução das emendas parlamentares dar-se-á por meio do Portal da Transparência do Município.

 

Parágrafo único. O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar.

 

Art. 16.O dever de execução orçamentária e financeira, não impõe a execução de despesa no caso de impedimento de ordem técnica.

§ 1º Para os fins deste artigo, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária.

§ 2º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras identificadas em ato do Poder Executivo:

I - Ausência de comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

II - Incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão ou unidade orçamentária responsável pela execução da emenda parlamentar;

III - Incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária;

IV - Impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o empenho dentro do exercício financeiro.

V - O não cumprimento dos requisitos mínimos elencados no artigo 5º, desta lei;

VI - A falta de razoabilidade ou a incompatibilidade do valor proposto com o custo da execução do objeto, considerando o projeto e/ou os valores de mercado;

VII - A desistência da proposta pelo parlamentar proponente, em até 30 (trinta) dias depois de publicada a Lei Orçamentária Anual no Diário Oficial;

VIII - A omissão ou o erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda individual;

IX - A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ não correspondente à do beneficiário;

X - A não apresentação ou a apresentação fora dos prazos da documentação exigida pela legislação específica, conforme o instrumento jurídico necessário para execução;

XI - O não cumprimento do prazo previsto para indicação de remanejamento.

 

§ 3º Não caracterizam impedimento de ordem técnica:

I - Alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;

II - Óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou unidade orçamentária responsável pela execução;

III - Alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa;

IV - Manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da emenda.

 

Art. 17.Em atendimento ao disposto no §14 do art. 39-A da Lei Orgânica do Município, com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:

I - Até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes;

II - Até 15 (quinze) dias após a ciência do impedimento de ordem técnica, previsto no item I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - Até 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item II, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o remanejamento da programação orçamentária, nos termos da nova proposta de emenda.

§ 1º Após a indicação ao Poder Executivo, o autor da emenda poderá alterar o beneficiário e o objeto da emenda e o respectivo valor apenas uma única vez, excetuando-se a hipótese de impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto no inciso II do caput deste artigo.

§ 2º Caso não houver indicação de emendas parlamentares ou a indicação não seja realizada no prazo previsto no inciso II docaputdeste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento da parte não indicada de acordo com a necessidade da administração.

§ 3º Para as emendas que não houver impedimento de ordem técnica, após o parecer de regularidade emitido pela Secretaria responsável, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a remanejamento do crédito orçamentário proposto na emenda, transferindo da dotação prevista no parágrafo único do art. 2º desta lei.

 

Art. 18.As alterações orçamentárias decorrentes das alocações das emendas impositivas nas dotações orçamentárias propostas não serão consideradas no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 19.Os recursos recebidos por meio de emendas parlamentares deverão ser movimentados em conta corrente específica para cada transferência, em agência de instituição financeira oficial, onde houver, vedada a transferência financeira para contas bancárias intermediárias, ou contas de passagem, e saques em espécie e pagamentos que não identifiquem o destinatário final, de modo a assegurar a identificação individualizada da emenda.

§ 1º O procedimento previsto no caput aplica-se às transferências fundo a fundo, inclusive na área da saúde.

§ 2º A destinação de emendas parlamentares na área da saúde está condicionada ao atendimento de orientações e de critérios técnicos indicados pelo gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal.

§ 3º O descumprimento do requisito previsto no § 2º deste artigo caracteriza impedimento de ordem técnica à execução, na forma do inciso XXII do Art. 10, da Lei Complementar Federal nº 210, de 2024.

 

Art. 20 As receitas e as despesas decorrentes de emendas parlamentares são registradas conforme dos layouts do Tribunal de Contas dos Munícipios do Estado de Goiás que determinam a utilização de códigos identificadores das fontes de recursos provenientes de emendas parlamentares nas despesas orçamentárias.

 

Art. 19.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando automaticamente qualquer disposição em contrário.

 

Gabinete da Prefeito de Bonfinópolis, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2026.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito de Bonfinópolis


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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