ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE INDIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
PROJETO DE LEI Nº 1089/2025

PROJETO DE LEI Nº 1089/2025

 

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública (REFIM 2025) do Município de Indiara e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIARA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento legal no art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, encaminha para a CÂMARA MUNICIPAL DE INDIARA, Estado de Goiás, aprovou, e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Indiara o Programa de Recuperação Fiscal - REFIM/2025, destinado a promover a regularização de créditos do Município, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, referentes aos débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:

 

I - redução das multas moratórias e dos juros, na forma desta Lei;

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário e não tributário do favorecido será em até 12(doze) parcelas, mensais, iguais, com exceção da primeira parcela que poderá ter valor diferenciado, para débitos de uma mesma pessoa física ou jurídica.

 

§ 1º A redução das multas moratórias e juros para pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário e não tributário favorecido obedecerá aos seguintes percentuais:

 

Percentual de Desconto

Itens

Forma de Pagamento

Juros

Multa

Atualização Monetária

01

À Vista

100%

100%

100%

02

Em até 3 parcelas

90%

90%

90%

03

De 4 a 7 parcelas

70%

70%

70%

04

De 8 a 12 parcelas

50%

50%

50%

 

§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

 

a) R$ 50,00 (cinquenta reais) no caso de pessoa física;

b) R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica.

 

§ 3º Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela, sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês.

 

§ 4º O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% (dois por cento) e juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela.

 

§ 5º O débito parcelado poderá ser quitado integralmente, em qualquer momento desde que o parcelamento não esteja denunciado, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração.

 

Art. 3º O prazo para adesão ao REFIM/2025 será fixado até a data de 30/04/2025, a partir da publicação desta Lei, podendo ainda ser reaberto ou prorrogado a qualquer momento por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º A adesão ao programa se dará mediante requerimento do contribuinte ou de seu representante legal, sendo facultado indicar qual crédito ou inscrição da dívida ativa que deseja aderir ao REFIM.

 

§ 2º Considera-se formalizada a adesão ao REFIM/2025 como pagamento à vista ou pagamento da primeira parcela do crédito tributário favorecido.

 

§ 3º O crédito tributário favorecido somente será considerado liquidado com o pagamento em moeda corrente.

 

Art. 4º Poderá optar pelo REFIM/2025 o contribuinte que, em débito para com a Fazenda Pública Municipal, tendo aderido ao parcelamento anterior e após ter efetuado a qualquer pagamento deixar posteriormente de cumprir o compromisso ajustado relativamente ao débito pactuado.

 

Art. 5º O valor total do crédito favorecido será apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela e será obtido pela soma dos valores dos tributos devidos e dos valores com redução das multas moratórias e dos juros, na forma desta Lei.

 

Art. 6º O requerimento de adesão deverá ser apresentado:

 

I - por meio de formulário próprio;

II - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;

III - instruído com:

a) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;

b) instrumento de mandato, caso seja necessário.

 

Art. 7º A adesão ao REFIM/2025 sujeita o devedor a:

 

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e não tributários, contribuições municipais e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos;

II - exclui a utilização de outros benefícios, quanto à redução do crédito tributário, de multa moratória e juros;

III - não suspende a aplicação das normas comuns para a concessão de parcelamento prevista no Código Tributário;

IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 8º O contribuinte será excluído do REFIM/2025, nas seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - inadimplência, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente ao parcelamento e a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidas pelo REFIM/2025, com vencimento após o parcelamento;

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo REFIM/2025 e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I art. 6°, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IV - decretação de falência, dissolução, extinção e liquidação da pessoa jurídica;

V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita, mediante simulação de ato.

 

§ 1º A exclusão do REFIM/2025 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado, ainda não pago, sendo automática a execução da garantia prestada, quando for o caso.

 

§ 2º A inscrição na dívida ativa e a execução do crédito serão restabelecidas, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 9º Tratando-se de execução fiscal:

I - a concessão do parcelamento implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal;

II - os processos de execução fiscal serão suspensos até o cumprimento do parcelamento, após o que terão a extinção requerida pela Fazenda Pública Municipal.

Art. 10. O REFIM/2025 será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara, aos 21 do mês de fevereiro de 2025.

 

MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:80863C2D