ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 873/2023
LEI Nº 873/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza cessão de uso de bem público e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de direito real de uso do imóvel “parte da APM2”, corresponde a 441,60 m2 (quatrocentos e quarenta e um, sessenta metros quadrados), localizada na Rua WP1 no Residencial Walter Paulo II, conforme croqui e memorial descritivo em anexo, objeto da matrícula nº 3.885 do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis à empresa RP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 40.551.057/0001-01 neste ato representada por FÁBIO JUNIOR DIAS SANTOS, CPF Nº 053.069.781-50, sediada na Bonfinópolis-Go, para implantação DE UM ‘POP’ (Point of Presence) local onde o ISP (Internet Service Provider) manterá os equipamentos de telecomunicações à Internet no município de Bonfinópolis.
Parágrafo único – A cessão de direito real de uso se dará a título gratuito pelo período de 10 (dez) anos a contar da assinatura do Termo de Cessão podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação de interesse no mínimo 60 (sessenta) dias antes do fim do prazo da cessão.
Art. 2º A cessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta cessão de uso.
§ 1ºOs investimentos realizados pela cessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§ 2ºCaberá à cessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja iniciada a instalação da unidade e de 12 (doze) meses para início da atividade produtiva a contar da autorização da cessão.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do prazo a cessão será automaticamente revogada, independente de notificação da cessionária.
Art.4º - Em caso de desviou da finalidade original por parte da cessionária, ocorrerá a imediata rescisão da presente cessão independente de notificação por parte do cedente.
Art. 5º A extinção do cessionário, a alteração da destinação da área objeto da cessão, a inobservância das condições estabelecidas na presente lei ou nas cláusulas que constarem no termo de cessão de uso, implicarão na perda imediata do uso e gozo da área e na rescisão da cessão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 22 de junho de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:80C8C6F2