ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO PRESENCIAL E DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL EM QUE ESTÁ INSTALADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

DECRETO G.P. Nº: 479/2026, DE 31 DE AGOSTO de 2026.

 

Dispõe sobre a suspensão temporária do atendimento presencial e das atividades da Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel em que está instalada, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher (SMPSCM) encontra-se instalada no imóvel situado na Rua Miguel David Cosac, nº 0, Centro, Ipameri/GO, ocupado pelo Município de Ipameri em razão de Contrato de Comodato firmado com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Administração Regional no Estado de Goiás, atualmente vigente e prorrogado até 01/04/2027;

CONSIDERANDO que o fornecimento de energia elétrica no referido imóvel encontra-se interrompido em decorrência do cancelamento do contrato de adesão da unidade consumidora anteriormente mantido em nome do SENAC, fazendo-se necessária a abertura de novo contrato de adesão em nome do Município de Ipameri junto à concessionária local;

CONSIDERANDO que já foi formalizado, junto à concessionária Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., pedido de abertura de novo contrato de adesão e de religamento/restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na referida unidade consumidora;

CONSIDERANDO que a ausência de fornecimento de energia elétrica inviabiliza o funcionamento regular do órgão, comprometendo a iluminação, a climatização, o funcionamento de equipamentos e sistemas informatizados indispensáveis à instrução de processos e ao cadastramento de usuários, bem como a segurança de servidores e da população atendida;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade da Administração Pública, que impõe ao Poder Executivo Municipal o dever de adotar as providências cabíveis para a mínima descontinuidade possível na prestação dos serviços públicos, inclusive mediante a organização de atendimento emergencial alternativo aos casos de urgência, ainda que suspenso o atendimento ordinário no endereço afetado; e

CONSIDERANDO, por fim, o dever de zelar pela segurança dos servidores públicos municipais e dos usuários dos serviços socioassistenciais, que não deve ser exposta a riscos decorrentes da falta de energia elétrica no local,

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI – GOIÁS, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo e também da Lei Orgânica do Município de Ipameri e pela Constituição Federal, voltados à fiel execução das leis e à boa organização e ao regular funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam suspensas, a partir da data de publicação deste Decreto e até o efetivo restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, as atividades e o atendimento presencial ao público da Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher (SMPSCM), no imóvel situado na Rua Miguel David Cosac, nº 0, Centro, Ipameri/GO.

§ 1º A suspensão de que trata o caput restringe-se ao atendimento ordinário prestado no endereço mencionado, não alcançando os demais departamentos da Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, que deverão ter tratamento prioritário na forma do art. 2º deste Decreto.

§ 2º A suspensão retroage à data em que teve início a efetiva interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel (28/08/2026), para todos os fins e efeitos administrativos previstos neste Decreto.

Art. 2º Durante o período de suspensão, a Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher manterá o atendimento prioritário e emergencial das seguintes situações, em seus respectivos departamentos:

I – casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

II – situações de risco social iminente que demandem intervenção imediata da rede de proteção social;

III – concessão de benefícios eventuais e demais medidas assistenciais de caráter urgente e inadiável.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher fica autorizada a:

I – disponibilizar canal de atendimento telefônico e/ou eletrônico institucional para recebimento e triagem das demandas urgentes;

II – remanejar, temporária e excepcionalmente, servidores e atendimentos urgentes para outras dependências da Administração Municipal, enquanto perdurar a suspensão de que trata este Decreto;

III – articular-se com os demais órgãos da rede de proteção social (Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e demais equipamentos do SUAS) para garantir a continuidade do atendimento aos casos urgentes.

Art. 3º Ficam igualmente suspensos, pelo mesmo período, os prazos administrativos em curso perante a Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, ressalvadas as medidas urgentes e inadiáveis referidas no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º A Administração Municipal, por intermédio dos órgãos competentes, deverá adotar todas as providências necessárias junto à concessionária de energia elétrica para o mais breve restabelecimento do fornecimento no imóvel referido no art. 1º, inclusive mediante a formalização de novo contrato de adesão em nome do Município de Ipameri.

Art. 5º A vigência deste Decreto cessará automaticamente na data em que for restabelecido o fornecimento de energia elétrica no imóvel referido no art. 1º, o que será atestado por comunicação formal da Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, dispensado, para tanto, novo ato normativo.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - GO, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2026.

 

JÂNIO PACHECO

Prefeito Municipal de Ipameri 

 


Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
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