ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

CAMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS

CAMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
PORTARIA Nº 53/2026

“Fixa o valor da contribuição mensal devida pela Câmara Municipal de Aragarças à Associação de Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás, na forma autorizada pela Lei Municipal nº 2.115, de 31 de agosto de 2026, e dá outras providências”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa de Leis, e

CONSIDERANDO a autorização contida nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.115, de 31 de agosto de 2026, que faculta a esta Câmara Municipal filiar-se à Associação de Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás e contribuir mensalmente em favor da entidade;

CONSIDERANDO que o art. 2º da referida Lei remeteu a portaria a fixação dos valores da contribuição, observada a faixa populacional do Município segundo os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo municipal e a existência de dotação orçamentária própria, na forma do art. 3º da mesma Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Fica fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais) o valor da contribuição mensal devida pela Câmara Municipal de Aragarças à Associação de Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 33.601.006/0001-73.

Parágrafo único. O valor fixado no caput corresponde à faixa populacional do Município de Aragarças, conforme coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios e dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.115/2026.

Art. 2º O pagamento da contribuição será realizado até o 22° vigésimo segundo, de cada mês, mediante boleto bancário, depósito identificado ou transferência bancária para conta de titularidade da entidade, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.115/2026.

§ 1º O pagamento fica condicionado à prévia liquidação da despesa, na forma do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, mediante recibo ou documento fiscal emitido pela entidade e atesto do agente responsável designado no art. 4º desta Portaria.

§ 2º Não será efetuado pagamento à entidade que se encontre em situação de irregularidade fiscal ou trabalhista, ou que deixe de manter as condições de habilitação exigidas por ocasião da filiação.

Art. 3º O valor da contribuição poderá ser atualizado anualmente pelo INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, na forma do art. 2º, § 3º, da Lei Municipal nº 2.115/2026, mediante portaria específica, vedada a atualização automática ou o pagamento de valor diverso do fixado no art. 1º sem prévio ato formal.

Art. 4º Fica designado(a) o(a) servidor(a) PAULO SERGIO GOMES MONTEIRO- Matrícula 116, como responsável pelo acompanhamento do vínculo associativo, competindo-lhe conferir a regularidade documental da entidade, atestar a manutenção da filiação e o efetivo exercício das prerrogativas de associada, bem como instruir os autos com os comprovantes de pagamento.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da dotação orçamentária própria desta Câmara Municipal, classificada na categoria econômica Despesas Correntes, grupo de natureza Outras Despesas Correntes, modalidade de aplicação Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos e elemento de despesa Contribuições.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de setembro de 2026.

 

EMERSON BORGES LEÃO (NEGO LEÃO)

Presidente da Câmara Municipal de Aragarças


Publicado por:
Nair Maria Mota de Oliveira
Código Identificador:80D022EA