ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI 516 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL..

LEI Nº. 516/2015

Uirapuru, 17 de novembro de 2015.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2015 e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito adicional de natureza suplementar até o limite de mais 10% (Dez por cento) das despesas fixadas para 2015.

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a entrada em vigor da LOA 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze (17-11-2015).

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito


Publicado por:
João Antonio da Silveira
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