ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 850, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS CARGOS
Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal de Alto Horizonte, os seguintes cargos de nível superior e médio/técnico, além dos já existentes, com descrição das atividades constante no Anexo Único da presente Lei:
I - 01 (uma) vaga de Médico Veterinário; e
II - 02 (duas) vagas de Técnico Agrícola.
Art. 2º A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais para ambos os cargos.
Art. 3º A remuneração será de:
I - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Médico Veterinário; e
II - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Técnico Agrícola.
Art. 4º São requisitos para provimento nos cargos de:
I - Médico Veterinário: Formação em curso superior de Medicina Veterinária em instituição reconhecida pelo MEC, registro no órgão competente e aprovação em concurso público;
II - Técnico Agrícola: Formação em curso de técnicos industriais e agrícolas, inscrição no conselho competente e aprovação em concurso público.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar em que couber para a efetiva aplicação da Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização, anexo próprio, da Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente, nos termos do §1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mês de março de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:80E9DC2C