ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO NOVA ROMA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2022

Processo nº. 4979/2022;

Chamamento público nº 003/202– Leiloeiro Oficial

Natureza: Anulação de Ato Administrativo de Ofício

 

DECISÃO

RELATÓRIO:

Trata-se de Chamamento Pública com o objetivo de credenciar leiloeiro público oficial, devidamente matriculado na JUCEG.

Foi realizada sessão de credenciamento no 09/02/2023, para a qual foram considerados apenas os leiloeiros habilitados na reunião de 09/11/2022, motivo este gerou um questionamento, via email, sobre possível desrespeito ao que previa o Edital convocatório.

Encaminhado à Assessoria Jurídica, esta opinou pela “anulabilidade da Sessão do dia 09 de fevereiro de 2023, com retorno status quo ante, para nova realização da sessão de credenciamento com a participação de todos os habilitados até o dia 31/12/2022, como determina o Edital”.

Feito o relatório passo a decidir.

DECISÃO:

O Edital do certame, instrumento convocatório, em seu item 1.2 previu a possibilidade de entrega de documentos entre os dias 27/10/2022 até o dia 31/12/2022, como consta:

1.2 - Os envelopes contendo a documentos de Habilitação serão recebidos no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Roma – GO, dia 27/10/2022 ao dia 31/12/2022, sendo que

o horário de expediente nestes dias serão das 08:00 horas ás 12:00 horas e das 14:00 às 17:00.

Em sessão ocorrida no dia 09 de fevereiro do corrente ano, esta comissão deixou de observar este lapso temporal e credenciou, apenas, os habilitados em reunião ocorrida em novembro de 2022 e, não, até o dia 31/12/2022 como determinou o Edital.

Acertadamente, o parecer jurídico consta clara ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que nada mais é que, impor “à Administração e ao licitante a observância das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva”.

Então, com fulcro no Princípio da Autotutela, previstos nas Sumulas 346 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de nulidade que os tornam ilegais, entendo por medida de extrema justiça anular a sessão do dia 09/02/2023, senão veja-se:

 

Súmula 346:“A Administração Pública pode anular seus próprios atos”.

Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Ademais, a Lei Federal n.º 9.784/99 positivou através dos Arts. 53 e 54,verbis:

"Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A doutrina é unânime, vejamos:

“A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanello. Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 1998, p. 195).

“A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas n.ºs 346 e 473. Pela primeira, “a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”; e nos termos da segunda, “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanello. Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 1998, p. 195)

De mais a mais, é de rigor perceber a extrema necessidade de aplicarmos o princípio da efetividade ao caso em comento, haja vista que, em havendo a nulidade de todo o certame, haver-se-ia um dispêndio exacerbado desta Administração em um eventual novo processo licitatório, partindo deste a elaboração do edital e seus procedimentos internos até nova publicação, com consequente julgamento.

Diante disto, ressalto em aplicar o princípio da Efetividade e Celeridade, conforme citado:

É obrigação da Administração Pública declarar a inexistência, decretar a nulidade, anular, regularizar seus atos inquinados de máculas, aproveitando-os, ou a alguns de seus efeitos, quando legítima essa conduta. Mesmo tendo havido a preclusão do direito recursal, ou a desistência do recurso, a Administração, constatando o vício, a irregularidade, deverá proclamar a invalidade, pronunciar o aproveitamento, corrigir as falhas, seja de ofício, seja mediante representação de licitante, ou de terceiro interessado.” (FERREIRA, Sérgio de Andréa. IN: GASPARINI, Diógenes (coord.). Pregão presencial e eletrônico. Belo Horizonte: Fórum, 2006, p. 203).

"A eficiência em licitação pública gira em torno de três aspectos fundamentais: preço, qualidade e celeridade. Daí que do princípio da eficiência, mais abrangente, decorrem outros princípios, entre os quais o do justo preço, o da seletividade, o da celeridade e o da finalidade. O princípio do justo preço demanda que a Administração não assuma compromissos com preços fora de mercado, especialmente com preços elevados. O princípio da seletividade requer cuidados com a seleção do contratante e da proposta, relacionando-se diretamente com a qualidade do objeto contratado. O princípio da celeridade envolve o tempo necessário para realizar a Licitação, que deve ser o mais breve possível. E o princípio da finalidade presta-se a enfatizar que a licitação não é um fim em sim mesmo, mas instrumento para que a Administração celebre contratos e, com eles, receba utilidades de terceiros, para que possa satisfazer aos interessados da coletividade e cumprir a sua missão institucional. Logo, tais princípios, repita-se, do justo preço, da seletividade, da celeridade e da finalidade, remetem ao princípio mais abrange da eficiência. Ora, a observância de todos eles, em conjunto, revela a tão almejada eficiência." (NIEBUHR, 2008).

Assim, a anulação de um ato administrativo é medida de extrema necessidade e, no caso em tela, aplicar os efeitosextunc, ou seja, retroagir à data da prática do ato, fazendo com que sejam cancelados os eventuais atos posteriores gerado, como bem ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:

Na conformidade desta perspectiva, parece-nos que efetivamente nos atos unilaterais restritivos da esfera jurídica dos administrados, se eram inválidos, todas as razões concorrem para que sua fulminação produza efeitosextunc, exonerando por inteiro quem fora indevidamente agravado pelo Poder Público das consequências onerosas.

Por todo o exposto, julgo pela ANULAÇÃO de OFÍCIO da ATA DE SESSÃO DE CREDENCIAMENTO REALIZADA NO DIA 09/02/2023, REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022, retroagindo o processo para a fase de credenciamento, para que a CPL considere todos os documentos entregues até o dia 31/12/0222, pelos motivos acima fundamentados bem como pelo parecer jurídico anexo aos autos.

 

Nova Roma/GO, 15 de fevereiro de 2023.

 

IGOR SANTANA DE ALMEIDA

Presidente da CPL 


Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:8136C033