ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 761/2020
LEI Nº 761//2020 DE O2 DE JUNHO DE 2.020.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio-Moradia aos profissionais do PROGRAMA MAIS MÉDICOS no Município de Bonfinópolis e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Bonfinópolis, autorizado nos termos e limites da Portaria 300/2017 da Secretaria de Gestão no Trabalho e da Educação na Saúde, da União, a custear auxílio moradia dos profissionais que atuam no município, em decorrência do Programa Federal MAIS MÉDICOS, em razão da necessidade de maior atuação frente à pandemia do COVID-19, no valor de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais) mensal, por profissional.
Art. 2º. Fica autorizada a criação de crédito especial e/ou suplementar, com o fito de suportar a despesa ora autorizada.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (02.06.2020).
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:818675FE