ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA

Prefeitura Municipal de Aragoiânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1159, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Nº. 1141/2021, de 02 de Julho de 2021 (Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aragoiânia), e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - O parágrafo 2º, do art. 13, da Lei Complementar nº 1141/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. ...................................................................

.................................................................................

§ 2º ..........................................................................

 

I – do art. 22 desta Lei Complementar;

 

II - de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e

 

III - da aposentadoria por atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, exceto no caso da aposentadoria a que se refere o inciso I do caput do art. 21, cujo acréscimo será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição.

 

§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

 

I - no caso dos arts. 21 e 23 desta Lei Complementar;

 

II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

 

§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o art. 19 desta Lei Complementar corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 2º do caput deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.

§ 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem o § 2º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

 

§ 6º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.”

 

Art. 2º Fica incluído o art. 23 na Lei Complementar nº 1141/2021, com a seguinte redação:

 

“Art. 23. O servidor efetivo titular do cargo de professor, que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fará jus à aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

 

II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, e;

 

III – cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher”.

 

Art. 3º Ficam incluídos os parágrafos 4º e 9º no art. 47 na Lei Complementar nº 1141/2021, com a seguinte redação:

 

“Art. 47. ...................................................................

.................................................................................

 

§ 4º O Presidente do ARAGOIÂNIAPREV receberá o seu salário base do cargo efetivo, mais uma gratificação de função correspondente a 100% (cem por cento) sobre seu salário.

.................................................................................

§ 9º O Diretor do ARAGOIÂNIAPREV receberá o seu salário base do cargo efetivo, mais uma gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre este salário.

.......................................................................”

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor:

 

I - em relação ao art. 3º, a partir do primeiro dia do exercício de 2022;

 

II - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

 

Parágrafo único. Ficam revogados os dispositivos em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

JOSÉ GARCIA DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bethisa Rosa dos Santos
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