ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA
Prefeitura Municipal de Aragoiânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1159, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O parágrafo 2º, do art. 13, da Lei Complementar nº 1141/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ...................................................................
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§ 2º ..........................................................................
I – do art. 22 desta Lei Complementar;
II - de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e
III - da aposentadoria por atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, exceto no caso da aposentadoria a que se refere o inciso I do caput do art. 21, cujo acréscimo será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:
I - no caso dos arts. 21 e 23 desta Lei Complementar;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o art. 19 desta Lei Complementar corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 2º do caput deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem o § 2º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 6º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 2º Fica incluído o art. 23 na Lei Complementar nº 1141/2021, com a seguinte redação:
“Art. 23. O servidor efetivo titular do cargo de professor, que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fará jus à aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, e;
III – cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher”.
Art. 3º Ficam incluídos os parágrafos 4º e 9º no art. 47 na Lei Complementar nº 1141/2021, com a seguinte redação:
“Art. 47. ...................................................................
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§ 4º O Presidente do ARAGOIÂNIAPREV receberá o seu salário base do cargo efetivo, mais uma gratificação de função correspondente a 100% (cem por cento) sobre seu salário.
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§ 9º O Diretor do ARAGOIÂNIAPREV receberá o seu salário base do cargo efetivo, mais uma gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre este salário.
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Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor:
I - em relação ao art. 3º, a partir do primeiro dia do exercício de 2022;
II - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. Ficam revogados os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bethisa Rosa dos Santos
Código Identificador:81F1EB2D