ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 1.920 DE 03 DE ABRIL DE 2023
"Autoriza a permuta dos imóveis que especifica."
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA – ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Goianira, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis de propriedade do Município de Goianira, especificado no Anexo I desta Lei, pelo imóvel de propriedade de Roca Incorporação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.398.265/0001-49, especificado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Os imóveis descritos e caracterizados no Anexo I desta Lei estão avaliados em R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) (APM 08 – Matrícula nº 12.349) e R$ 1.588.000,00 (um milhão quinhentos e oitenta e oito mil reais) (APM 09 – Matrícula nº 12.349) respectivamente cada um, totalizando o valor de R$ 1.880.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta mil reais), e o do Anexo II em R$2.809.000,00 (dois milhões oitocentos e nove mil reais) (área de 5.297,11m² - Matrícula nº 48.097), conforme respectivamente Laudos de Avaliação Imobiliária com respaldo na NBR 14.653-1 da ABNT.
Parágrafo único: Fica proibido à permutante Roca Incorporação Ltda., dar finalidade diversa nos imóveis APM 08 – Matrícula nº 12.349 e APM 09 – Matrícula nº 12.349, que não seja à construção de um estacionamento horizontal.
Art. 3º - A diferença de valor entre os bens permutados, na importância de R$ 929.000,00 (novecentos e vinte e nove mil reais), foi renunciada pelo particular, sendo vedada a indenização por parte do Município de Goianira.
Art. 4º - A permuta autorizada por esta Lei será concretizada com a lavratura da escritura pública.
Parágrafo único. O Município de Goianira receberá a escritura pública do imóvel especificado no Anexo II desta Lei livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais.
Art. 5º - O imóvel público especificado no Anexo I desta Lei fica desafetado de uso especial, passando a bem dominical.
Art. 6º - Compete à Assessoria Jurídica do Município de Goianira a apreciação da minuta da escritura pública de permuta dos imóveis de que trata esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, ESTADO DE GOIÁS, aos três dias do mês de abril de 2023.
CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leidiane Maria de Souza
Código Identificador:829D1BF2