ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0692/2025

LEI Nº 0692/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a autorização para escriturar imóveis doados pela Municipalidade, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado a Escrituração dos imóveis doados pela municipalidade a população de baixa renda do Município de Aparecida do Rio doce, Goiás, em conformidade com as Leis 228/2004 e 255/2005, especificamente os móveis localizados nos setores Dona Antônia Fernandes do Prado, Nova Aurora e demais terrenos doados, desde que estejam construídos, ficando excetuado o Setor Omar Divino.

 

Art. 2º – As escrituras deverão ser feitas até 31 de dezembro de 2028, ao atual detentor da posse do imóvel, ou aquele que conseguir provar que o adquiriu licitamente através de contrato de compra e venda, sendo as despesas com cartório, escrituração, ITBI, etc, correrão por conta do beneficiário.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos até 31 de dezembro de 2028, revogando se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de março de 2025.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:82ADA840