ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 33/2026

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOCICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. PARÁ, Nº 651, CENTRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUID

processo 33/2026.

 

O(a) Responsável Sr.(a) VASTIA ALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.

 

CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;

 

CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

14.14

14.14.08.245.2504.4017.3.3.90.36.00

3.3.90.36.00

100

36.432,00

TOTAL

36.432,00

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:

 

Empresa: MANOEL FERREIRA BERNARDES CNPJ/CPF: 058.792.481-00

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

1

LOCAÇÃO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS

MES

 

12,0000

3.036,0000

36.432,0000

Total

36.432,0000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 9 de janeiro de 2026.

VALOR ESTIMADO

 

Responsável

VASTIA ALVES DA SILVA

Secretaria Municipal De Assistencia Social


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:82B5C6E0