ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 927/2025
“Autoriza o pagamento de incentivo financeiro do ano de 2024 para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s e Agentes de Combate às Endemias – ACE’s, parcela do recurso repassado pelo Governo Federal no exercício de 2024, previsto no art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006, a título de incentivo financeiro adicional.
Parágrafo único – O pagamento previsto no caput tem natureza indenizatória.
Art. 2º - O pagamento do incentivo é destinado aos servidores mencionados no art. 1º desta lei, que desempenharam suas funções com assiduidade e pontualidade, devendo tais requisitos, serem aferidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - O incentivo financeiro não se constitui em verba salarial, não podendo ser incorporada à remuneração em nenhuma hipótese, nem ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, 25 de fevereiro de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:82EE1382