ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0609/2021, DE 1º DE JULHO DE 2021

LEI Nº 0609/2021, DE 1º DE JULHO DE 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica Operacional com os Municípios de Jataí, Rio Verde, Mineiros, Doverlândia, Palestina de Goiás, Montividiu, Baliza, Arenópolis, Amorinópolis, Bom Jardim de Goiás, Ivolândia, Perolândia, Caiapônia, Piranhas, Caçu, Cachoeira Alta, Paranaiguara, São Simão, Itarumã, Itajá, Lagoa Santa, Aporé, Serranólpois e Quirinópolis para cessão de máquinas/equipamentos rodoviários, na realização de obras e serviços e determina outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, aprovou e eu, Edy Carlos Gonçalves Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de Cooperação Técnica Operacional com os Municípios de Jataí, Rio Verde, Mineiros, Doverlândia, Palestina de Goiás, Montividiu, Baliza, Arenópolis, Amorinópolis, Bom Jardim de Goiás, Ivolândia, Perolândia Caiapônia, Piranhas, Caçu, Cachoeira Alta, Paranaiguara, São Simão, Itarumã, Itajá, Lagoa Santa, Aporé, Serranópolis e Quirinópolis visando a colaboração mútua na realização de ações de infraestrutura, mediante a utilização de bens públicos, equipamentos rodoviários, de forma recíproca, na realização de obras e serviços, nos termos da minuta do convênio anexo, que faz parte integrante desta lei.

 

Art. 2.º - A cessão dos bens públicos e equipamentos rodoviários acima descrita, fica condicionada aos cidadãos residentes dentro dos limites dos municípios, com a respectiva apresentação nota de produtor rural expedida.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 1º primeiro dia do mês de julho de 2021.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:832D5235